Os desembargadores da 4ª Turma Cível do TJDFT acataram o recurso do Ministério Pulico Distrito Federal e Territórios e a acrescentaram à condenação imposta ao réu em 1ª instância, a penalidade de perda da função de pública de policial civil.
O MPDFT ajuizou ação civil pública, na qual acusou o réu, ocupante do cargo de agente da Polícia Civil do DF, de ter articulado um assalto, no qual foram roubados R$ 166 mil reais da Obra Assistencial Santa Filomena, entidade da Igreja Brasileira, que fica na Asa Sul.
Segundo o MPDFT, o policial teria agido na investigação do crime para garantir que seu envolvimento e dos demais mandantes não fosse descoberta. Afirmou que o réu já foi condenado na esfera penal e também deveria ser condenado pela prática de ato de improbidade, pois teria obtido enriquecimento ilícito, mediante o uso de seu cargo.
O réu apresentou defesa, alegou que já houve aplicação de penalidades na ação penal e pediu a extinção da ação de improbidade. No entanto, o juiz substituto da 8ª Vara de Fazenda Publica do DF, á época, explicou que diante as punições que o réu já havia sofrido na ação penal, somente caberia na esfera cível a aplicação da multa civil. Assim, o condenou ao pagamento de multa civil no montante de R$ 50 mil reais.
O MPDFT recorreu sob o argumento de que como foi reconhecida a prática do ato de improbidade deveriam ser aplicadas as demais punições previstas: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do réu; perda do cargo público de agente da Polícia Civil do Distrito Federal; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 a 10 anos e a proibição de contratar com Poder Público pelo prazo de até 10 anos.
Os desembargadores entenderam que parte as alegações do MPDFT deveriam ser acolhidas para acrescentar à condenação de pagamento de multa civil, a punição de perda da função pública.
A decisão foi unanime.
Pje2 processo: 0009439-92.2012.8.07.0018