Plenário também julgou e aprovou com ressalvas contas do Democratas do mesmo exercício financeiro
Na sessão desta quinta-feira (20), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por unanimidade, aprovou com ressalvas a prestação de contas do Diretório Nacional do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) referente ao exercício financeiro de 2017. A decisão do Plenário acompanhou o voto parcialmente divergente do ministro Alexandre de Moraes, presidente da Corte. O relator do processo, ministro Raul Araújo, ajustou o voto para adequá-lo às alterações sugeridas pelo presidente.
Após a análise do processo, os ministros determinaram que o partido devolva o valor de R$ 1.522.435,00 aos cofres públicos, em razão de irregularidades no uso de recursos do Fundo Partidário, bem como o recolhimento ao Tesouro Nacional da importância de R$ 6.750,29, referente ao recebimento de recurso de origem não identificada.
Além da devolução, o PSDB deverá aplicar, nas eleições subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o valor de R$ 1.615.429,06 para a criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, conforme prevê o artigo 44 da Lei dos Partidos Políticos e Emenda Constitucional no 117 de 2022.
Ao apresentar a divergência parcial, o ministro Alexandre de Moraes afastou as irregularidades referentes a algumas despesas com serviços como assessoria de imprensa, passagens aéreas, locação de veículos, fretamento de aeronaves e aquisição de aparelhos celulares entre outros, refazendo os cálculos iniciais das irregularidades apontadas, uma vez que as notas fiscais apresentadas corroboram os serviços prestados.
No voto, Moraes destacou, principalmente, a questão de repasses do Instituto Teotônio Vilela (ITV) para o Diretório Nacional, ressaltando que a reversão de recursos dos institutos aos diretórios nacionais pode ser ou não irregular, dependendo do contexto fático, não sendo isso automático. “Na hipótese analisada, inexistem indícios de desvio de finalidade, em virtude de outros fatores possíveis de serem extraídos dos autos”, disse.
Contas do Democratas
Ainda na sessão desta quinta, o TSE decidiu, também por unanimidade, pela aprovação com ressalvas da prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Democratas (DEM), referente ao exercício financeiro de 2017, com base no voto parcialmente divergente do ministro Alexandre de Moraes. Nesse caso, o relator, ministro Raul Araújo, também ajustou o voto para formar a unanimidade.
Ficou determinado que o partido deve ressarcir aos cofres público a quantia de R$ 1.495.193,00, valor oriundo do Fundo Partidário aplicado irregularmente e aplicação, nas eleições subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o valor de R$ 1.628.859,00 para criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.
Conforme destacado pelo relator, o partido não obteve êxito em comprovar a aplicação de recursos de valor algum em programa destinado para a promoção da participação feminina na política.
Nesse caso, relatório da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias do TSE (Asepa/TSE) indicou irregularidades que demonstram o mau uso de verbas públicas do Fundo Partidário, entre elas a ausência dos documentos obrigatórios na prestação de contas do Instituto Tancredo Neves e ausência de documentos comprobatórios dos passageiros que utilizaram os voos fretados. Ao divergir parcialmente, Moraes afastou algumas irregularidades, refazendo os cálculos do valor devido.
De acordo com Moraes, há comprovação de despesas com refeições para confraternização partidária, serviços advocatícios, contábeis e com assessoria e consultoria, além de produções audiovisuais.
MM, JL, JV/CM, DM
Processos relacionados: PC 0600441-93 e PC 0600421-05
TSE