TJDFT reconhece ilegalidade em mudança de critério para teste físico de candidatas à PMDF

A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) declarou nula a alteração no critério de corrida para candidatas em concurso público da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF). A decisão permite que a candidata que alcançou 2.100 metros no teste permaneça no certame, o que respeita o parâmetro inicial de 2.100 metros previsto antes da retificação que ampliou a distância para 2.200 metros.
No processo, uma concorrente buscou reverter a eliminação ocorrida após a publicação de edital retificador. Ela argumentou que a modificação beneficiou exclusivamente os candidatos do gênero masculino, pois reduziu a distância mínima exigida para eles, mas aumentou para as mulheres, o que caracterizaria tratamento desigual e carente de embasamento técnico. O Distrito Federal e o Instituto AOCP, responsáveis pela organização do concurso, defenderam a legalidade da mudança e sustentaram que seguiam critérios científicos e parâmetros adotados em seleções anteriores.
Segundo a relatoria, o Poder Judiciário não pode intervir em todos os aspectos de concurso público, mas deve zelar pela legalidade dos atos administrativos. No caso concreto, a Turma avaliou que “a alteração de critérios beneficiou os candidatos do gênero masculino e prejudicou as candidatas do gênero feminino, o que viola o princípio da razoabilidade, além de causar discriminação de gênero.” O colegiado considerou que a retificação do edital ocorreu de forma imotivada, o que acarretou em vantagem indevida aos homens e esforço desproporcional às mulheres.
Ao final, a turma suspendeu os efeitos do edital retificador em relação ao teste de corrida feminino, com a determinação de que a candidata seja considerada apta se atingiu a marca de 2.100 metros. Caso não haja outro fator de eliminação, ela poderá avançar nas etapas seguintes e, caso aprovada, integrar os quadros da Polícia Militar do Distrito Federal.
A decisão foi unânime.
Acesse o PJe2 e confira o processo:0706860-13.2024.8.07.0018
https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2025/fevereiro/tjdft-reconhece-ilegalidade-em-mudanca-de-criterio-para-teste-fisico-de-candidatas-a-pmdf
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