Pactua a instituição do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social, e os critérios de partilha do financiamento federal do Programa no exercício de 2023 e dá outras providências.
A COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE (CIT), de acordo com as competências estabelecidas no Decreto nº 10.009, de 5 de setembro de 2019, que institui a Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Assistência Social – CIT, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS, como instância de pactuação interfederativa dos aspectos operacionais da gestão do referido Sistema, resolve:
Art. 1º Pactuar a instituição do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD – SUAS), que tem como objetivo:
I – promover o fortalecimento da capacidade institucional dos municípios, estados e do Distrito Federal para o atendimento do Cadastro Único no SUAS;
II – estimular a atualização e regularização dos registros com inconsistências, para que os programas sociais que utilizam o Cadastro Único possam atender a quem mais precisa; e III – promover, prioritariamente, a inclusão e a atualização cadastral por meio de busca ativa das famílias pertencentes aos Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos – GPTE, em especial a população em situação de rua, os povos indígenas e as crianças em situação de trabalho infantil.
Parágrafo único. Os Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos – GPTE são grupos, organizados ou não, identificados pelas características socioculturais, econômicas ou conjunturais particulares e que demandam estratégias diferenciadas de cadastramento no Cadastro Único, conforme definição prevista no art. 2º, VI, da Portaria MC nº 810, de 14 de setembro de 2022.
Art. 2º São princípios do PROCAD – SUAS:
I – fortalecimento da capacidade institucional do atendimento integral e cadastramento das famílias vulneráveis no Cadastro Único no SUAS;
II – atendimento prioritário das famílias pertencentes dos GPTE, em especial a população em situação de rua, os povos indígenas e as crianças em situação de trabalho infantil;
III – atualização e qualificação permanente das informações constantes do Cadastro Único; e
IV – fortalecimento da articulação do Cadastro Único com as ofertas socioassistenciais do SUAS.
Art. 3º O PROCAD – SUAS tem como público prioritário:
I – famílias pertencentes aos GPTE, em especial a população em situação de rua, os povos indígenas e as crianças em situação de trabalho infantil; e
II – cadastros unipessoais, que são público de processos de qualificação do Cadastro Único.
Art. 4º Os objetivos do PROCAD – SUAS serão alcançados por meio das seguintes ações e atividades, dentre outras a serem realizadas pelos municípios, estados e Distrito Federal:
I – atualização e regularização dos registros dos cadastros unipessoais, que são público de processos de qualificação do Cadastro Único;
II – busca ativa das famílias pertencentes aos Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos – GPTE, em especial a população em situação de rua, os povos indígenas e as crianças em situação de trabalho infantil; e
III – contratação, disponibilização e remuneração de pessoal, aquisição e alocação de bens e serviços que contribuam para o fortalecimento da capacidade institucional de atendimento do público do Cadastro Único nos equipamentos socioassistenciais ou postos de atendimento do Cadastro Único.
Parágrafo único. A aquisição de equipamentos e materiais permanentes deverá observar a obrigatoriedade da vinculação entre a finalidade do recurso de origem e a utilização dos bens, respeitando os itens estabelecidos como “adequado” previstos no anexo da Portaria SNAS nº 69, de 24 de junho de 2022.
Art. 5º Para a consecução dos objetivos do PROCAD – SUAS, os entes federados e o controle social no âmbito do SUAS possuem competências específicas:
I – caberá à União:
a) coordenar e implementar em âmbito nacional o Programa, por meio da Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único (SAGI-CAD);
b) disponibilizar orientações técnicas para a gestão, implementação, desenvolvimento de ações e de monitoramento do Programa;
c) apoiar técnica e financeiramente os municípios e o Distrito Federal na implementação o Programa, em especial na estruturação das equipes de atendimento do Cadastro Único e de sua infraestrutura para consecução dos objetivos do Programa, bem como as equipes das unidades de atendimento do SUAS;
d) realizar ações de mobilização intersetorial em âmbito nacional;
e) planejar, monitorar e avaliar o desenvolvimento das ações financiadas do Programa;
f) disponibilizar informações sobre o público prioritário das ações de busca ativa e dos processos de qualificação do Cadastro Único visando sua regularização cadastral; e
g) promover a articulação interfederativa das ações do programa nas instâncias do SUAS.
II – caberá aos municípios e ao Distrito Federal:
a) planejar e coordenar ações do Programa de sua responsabilidade;
b) elaborar materiais complementares àqueles disponibilizados pela União e estados, que incluam especificidades da realidade local, se necessário;
c) realizar ações de mobilização intersetorial em seu âmbito;
d) participar das ações de mobilização, capacitação e apoio técnico relativas ao Programa desenvolvidas pela União ou pelos estados, assegurando a participação de profissionais;
e) monitorar o desenvolvimento das ações e atividades do Programa em âmbito local;
f) executar as ações e atividades do Programa, e prestar contas observando as normas gerais do SUAS e em especial aquelas relativas ao financiamento federal;
g) realizar diagnóstico socioterritorial e planejamento da implementação das ações de busca ativa em âmbito local, preferencialmente de forma articulada, com outras políticas setoriais;
h) articular-se sempre que possível, com as outras políticas setoriais que realizem ações de busca ativa, visando ao alinhamento e à convergência de esforços;
i) assegurar a composição das equipes para a realização da busca ativa e demais ações do PROCAD – SUAS, observando as orientações técnicas do Programa;
j) promover a estruturação das equipes de atendimento do Cadastro Único e de sua infraestrutura para consecução dos objetivos do Programa; e
k) realizar ações de busca ativa nos termos do art. 4º desta Resolução.
III – caberá aos Estados:
a) planejar e coordenar ações do Programa de sua responsabilidade;
b) apoiar a União para disponibilizar orientações técnicas para a gestão, implementação, desenvolvimento de ações e de monitoramento do Programa;
c) prestar apoio técnico aos municípios, prioritariamente nas ações de busca ativa das famílias pertencentes aos GPTE, em especial da população em situação de rua, dos povos indígenas e das crianças em situação de trabalho infantil;
d) apoiar tecnicamente os municípios na estruturação das equipes de atendimento do Cadastro Único e de sua infraestrutura para consecução dos objetivos do Programa;
e) realizar ações de mobilização intersetorial em âmbito estadual;
f) realizar seminários sobre o Programa, oficinas de alinhamento, teleconferências, encontros, dentre outros, com as equipes municipais;
g) realizar ações de educação permanente e capacitação sobre o Cadastro Único e o Programa; e
h) executar as ações e atividades do Programa, e prestar contas observando as normas gerais do SUAS e em especial aquelas relativas ao financiamento federal.
IV – caberá ao CNAS:
a) apoiar na divulgação dos materiais disponibilizados pela União sobre o Programa;
b) apoiar na divulgação dos materiais complementares disponibilizados pelos estados, municípios e pelo Distrito Federal;
c) monitorar o desenvolvimento das ações e atividades do Programa em âmbito nacional; e
d) apoiar a União na disponibilização e divulgação orientações técnicas para a gestão, para a implementação, desenvolvimento de ações e de monitoramento do Programa.
V – caberá aos conselhos de assistência social estaduais, municipais e do Distrito Federal:
a) apoiar na divulgação dos materiais disponibilizados pelos estados, municípios e Distrito Federal sobre o Programa;
b) apoiar as ações de mobilização intersetorial realizadas pelos estados, municípios e Distrito Federal para a efetivação do Programa;
c) participar das ações de mobilização, capacitação e apoio técnico relativas ao Programa desenvolvidas pelos estados, municípios e Distrito Federal, assegurando a participação de profissionais;
d) monitorar o desenvolvimento das ações e atividades do Programa no respectivo âmbito estadual, municipal ou distrital; e
e) apoiar os respectivos estados, municípios ou Distrito Federal na disponibilização e divulgação de orientações técnicas para a gestão, implementação, desenvolvimento de ações e de monitoramento do Programa.
Art. 6º O financiamento federal do PROCAD – SUAS no exercício de 2023 será no valor total de R$ R$ 199.500.000,00 (cento e noventa e nove milhões e quinhentos mil reais), a ser destinado a estados, municípios e ao Distrito Federal que já tenham aderido ao Cadastro Único por meio do Termo de Adesão ao Cadastro Único, conforme Portaria MC nº 773, de 05 de maio de 2022.
§ 1º Os recursos do financiamento federal indicados no caput deste artigo serão repassados em duas parcelas até abril de 2023, com recursos da Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único (SAGI-CAD) do MDS.
§ 2º Os recursos a título de financiamento federal do PROCAD – SUAS serão repassados na modalidade fundo a fundo do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS para os fundos de assistência social dos estados, municípios e do Distrito Federal, observando as normas legais e regulamentares que regem a execução orçamentária e financeira do FNAS para essa modalidade.
Art. 7º São elegíveis ao financiamento federal do PROCAD – SUAS os estados, municípios e o Distrito Federal que atendam as condições de repasse de recursos na modalidade fundo a fundo, conforme o art. 30 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (LOAS) e a Portaria MC nº 109, de 22 de janeiro de 2020.
Art. 8º Para fins do repasse do financiamento federal do Programa aos estados, municípios e ao Distrito Federal, serão considerados os seguintes critérios de partilha:
I – piso mínimo para todos estados e municípios, a fim de garantir o repasse a municípios de pequeno ou médio porte;
II – proporção da quantidade de cadastros unipessoais a serem tratados no processo de qualificação do Cadastro Único em 2023; e
III – estados e municípios situados na Amazônia Legal, em especial aqueles situados em áreas rurais, conforme classificação dos espaços rurais e urbanos no Brasil de graus de urbanização do IBGE, exceto as metrópoles.
Parágrafo único. Para fins da partilha do financiamento federal do PROCAD – SUAS, serão aplicados ao Distrito Federal os critérios atribuídos aos municípios.
Art. 9º O PROCAD – SUAS tem abrangência nacional e terá vigência até 31 de dezembro de 2024, quando poderá ser revisto e prorrogado.
Parágrafo único. Durante o período de vigência do PROCAD – SUAS, os critérios de partilha serão pactuados pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e aprovados pelo CNAS.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA
Secretário Nacional de Assistência Social
CYNTIA FIGUEIRA GRILLO
Presidente do Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Assistência Social
ELIAS DE SOUSA OLIVEIRA
Presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social