Altera o Anexo I à Resolução BCB nº 177, de 22 de dezembro de 2021, que aprova o Manual de Penalidades do Pix, para ajustar e inserir dispositivos relacionados à aplicação de penalidade em caso de descumprimento de regras relativas ao Pix Automático.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 6 de dezembro de 2023, com base no art. 10, inciso IV, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no art. 10 da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, nos arts. 6º, 7º, 9º, 10, 14 e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, na Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013, no Comunicado nº 32.927, de 21 de dezembro de 2018, e no Comunicado nº 34.085, de 28 de agosto de 2019, resolve:
Art. 1º O Anexo I à Resolução BCB nº 177, de 22 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º ……………………………………….
I – ……………………………………………….
a) ……………………………………………….
…………………………………………………..
6. oferta de Pix e seus produtos, entre eles o Pix Automático, inclusive no que diz respeito ao canal disponibilizado, à aprovação nos testes homologatórios, às funcionalidades mínimas exigidas, aos procedimentos operacionais, incluindo aqueles relacionados aos processos de autorização, de liquidação e de comunicação entre os participantes envolvidos em uma transação, e, quando aplicável, à obrigatoriedade de oferta a usuários finais;
…………………………………………………..” (NR)
“Art. 22. A multa diária de que trata o art. 120 do Regulamento do Pix fica estabelecida em:
I – R$50.000,00 (cinquenta mil reais), para os participantes cuja participação no total das transações Pix pagas e recebidas no SPI entre julho de 2023 e junho de 2024 seja maior do que 0,5% (cinco décimos por cento); e
II – R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para os participantes cuja participação no total das transações Pix pagas e recebidas no SPI entre julho de 2023 e junho de 2024 seja menor ou igual a 0,5% (cinco décimos por cento).” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de outubro de 2024.
AILTON DE AQUINO SANTOS
Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução Substituto
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