A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) absolveu uma acusada de utilizar documentos falso para ingressar com pedido judicial de benefício previdenciário. Para o Colegiado, a condenação foi fundamentada em elementos produzidos apenas na fase policial, havendo, portanto, “crime impossível”.
De acordo com os autos, a ré foi denunciada pelo Ministério Público Federal (MPF) por apresentar documentos falsos visando receber o benefício de aposentadoria por idade e rural no Juizado Especial Federal. A mulher teria fraudado o contrato de parceria rural e recebeu auxílio-doença rural e aposentadoria por idade sem ter exercido atividade no campo. A acusada foi condenada a três anos, seis meses e dez dias de reclusão pela prática do crime de estelionato majorado.
Na apelação ao TRF1, a denunciada pediu reforma da sentença e absolvição alegando se tratar de crime impossível por não existir dolo em sua conduta, considerando que a acusação foi baseada em elementos produzidos na fase policial.
Perícia – Ao analisar o processo, o relator, desembargador federal Wilson Alves de Sousa, destacou que “o crime que é imputado à ré é o que se convencionou chamar de estelionato judicial, que é aquele em que o agente tenta ludibriar o órgão jurisdicional por meio de documentos falsos ou ideologicamente falsos”.
Porém, segundo o magistrado, as provas apresentadas pelo MPF foram limitadas à apuração na fase administrativo-policial. Ele observou que o juiz de primeira instância reconheceu a autoria e a materialidade do crime com base em elementos obtidos exclusivamente no inquérito policial e que não foi produzida perícia para se determinar o grau da alegada falsificação nos documentos que teriam sido usados pela ré.
No caso, afirmou o desembargador, não foi produzida nenhuma prova sob o crivo do contraditório judicial, quer na forma de oitiva de testemunhas, quer na forma de perícia judicial. “Tampouco a ré confessou o crime em juízo, o que, de toda forma, também seria insuficiente para autorizar a condenação”, disse o magistrado.
Assim, o Colegiado, por maioria, deu provimento à apelação, nos termos do voto do relator.
Processo: 0007472-69.2018.4.01.3100
Data do julgamento: 30/05/2023
Data da publicação: 01/06/2023
JG/CB
TRF1