Recursos representativos da controvérsia foram selecionados pela Vice-Presidência do TRF3
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), definiu, no dia 25/10, por unanimidade, que “os conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados”.
Os dois processos representativos da controvérsia, cadastrada como Tema 1.179, são oriundos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3): Recursos Especiais 2.015.612 e 2.014.023.
Os recursos selecionados foram interpostos pela OAB contra acórdãos do TRF3 que entenderam ser inexigível, por ausência de previsão legal, a cobrança de anuidade das sociedades de advogados.
A entidade sustentou que agiu dentro de suas atribuições legais, já que a contribuição anual é devida por seus inscritos, o que inclui as pessoas físicas – advogados – e as sociedades de advocacia, inscritas no conselho seccional competente.
Na decisão, o ministro relator Gurgel de Faria destacou que as sociedades de advogados são registradas na OAB para a aquisição de personalidade jurídica. Assim, possuem a capacidade de praticar, por conta própria, atos indispensáveis para suas finalidades, mas não atos privativos do advogado.
“Infere-se da lei federal em questão [Lei 8.906/94, o Estatuto da OAB] a clara diferença entre o registro, que confere personalidade jurídica à sociedade de advogados, e a inscrição, que habilita o advogado e o estagiário, pessoas físicas, à prática de atividades privativas de advocacia, motivo pelo qual os conselhos federais da OAB carecem de competência legal para instituir e cobrar anuidade de escritórios de advocacia que não são inscritos, mas registrados na Ordem”, disse o relator.
Com esse entendimento, o colegiado fixou a seguinte tese jurídica: “os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados”.
Apelação Cível 5001788-40.2021.4.03.6100 e 0011098-34.2016.4.03.6100
TRF3