A 1ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina manteve sentença proferida pelo Juizado Especial Cível da comarca de Bombinhas, que condenou prefeito municipal a pagar R$ 8 mil a dirigente de entidade que congrega lojistas locais, a título de indenização por danos morais.
Durante entrevista a uma rádio de Itapema, em 19 de julho de 2019, o empresário teceu críticas à instituição da Taxa de Preservação Ambiental (TPA) em Bombinhas e os reflexos que causava no comércio local, entre outros assuntos pertinentes à instituição que dirige.
Seis dias depois, na mesma rádio, o prefeito retrucou o dirigente lojista, ao dizer: “Esse cidadão (…) administrou um hotel na cidade por muitos anos e foi demitido justamente, eu acho, por incompetência, porque não deu conta de administrar o hotel e o grupo, e os filhos decidiram retirá-lo do hotel”.
O dirigente sustentou que o comentário se difundiu pela cidade imediatamente, divulgado também em nota por jornal de ampla circulação. Além disso, passou a ser interpelado constantemente por inúmeras pessoas da cidade a respeito dos motivos pelos quais fora “demitido por incompetência” da empresa onde prestou serviços – fato que disse não ter ocorrido. A situação o abalou e desestabilizou emocionalmente, com evidente prejuízo moral, razão pela qual requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.
O prefeito, por sua vez, argumentou não haver provas de que o conteúdo da entrevista tivesse o fim de atingir o autor na esfera pessoal, mas, sim, de fazer críticas aos seus métodos administrativos, pois são adversários políticos. Disse que o autor almejava o cargo de prefeito municipal e, como pessoa pública, está sujeito a críticas e, da mesma maneira, à propagação delas pelos meios de comunicação, mostrando-se ausente o nexo de causalidade entre a conduta do réu e o resultado.
Na sentença inicial, o magistrado enfatiza que “adversários políticos ou não, investidos em cargos e funções públicas ou não, atuantes publicamente em questões de interesse público ou não, a maleabilidade na interpretação de opiniões ‘ácidas’ dirigidas a atuantes nessa área e a liberdade de expressão em geral não dão direito ao locutor de ultrapassar a crítica razoável e atingir a esfera pessoal do interlocutor”.
Assim, o relator do recurso na turma manteve a pena imposta no Juizado Especial Cível de Bombinhas pelos seus próprios fundamentos. “A questão, embora de direito e de fato, foi judiciosamente analisada pelo julgador monocrático, sopesando adequadamente a prova e rebatendo os agora reiterados argumentos lançados em sede recursal – inclusive no que toca ao quantum indenizatório”, destaca. A decisão da 1ª Turma Recursal foi unânime (Recurso Cível n. 5003601-56.2020.8.24.0139).
TJSC