Autoriza a divulgação da Versão 1.5 do Manual da Certificação dos Profissionais dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE REGIME PRÓPRIO E COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 9º, inciso II, da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, o art. 17, inciso III, e art. 25 do Anexo I do Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e no art. 76, II e 78, § 5º, incisos II, III, V, VI e § 7º, da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022 e tendo em vista as deliberações realizadas na 48ª Reunião Ordinária da Comissão de Certificação dos Profissionais dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, realizada no dia 28 de novembro de 2024, cujos membros foram designados pela Portaria SRPC/ MPS nº 1.021, de 9 de abril de 2024, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a divulgação da Versão 1.5 do Manual de Certificação dos Profissionais dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cujo conteúdo será publicado no endereço eletrônico da Secretaria de Regime Próprio e Complementar na rede mundial de computadores – Internet.
Art. 2º Fica revogada a Portaria SRPC/MPS nº 2.412, de 29 de julho de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no dia 02 de janeiro de 2025.
PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO
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