Altera a Portaria nº 422, de 06 de novembro de 2017, que aprova os instrumentos de Termos de Compromisso a serem firmados entre o usuário e a União, para fins de regularização do acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado.
O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 39 da Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, no inciso VII do art. 31 do Decreto nº 11.349, de 01 de janeiro de 2023, e o que consta do Processo Sei nº 02000.001331/2023-97, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 422, de 06 de novembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2017, Seção 1, página 78, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º Fica delegada à(ao) Secretária(o) Nacional de Bioeconomia do Ministério do Meio Ambiente e Mudanças do Clima, a competência para a assinatura do termo de compromisso, nos termos do parágrafo único do art. 39 da Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015.” (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO