Dispõe sobre a atualização da lista de municípios prioritários para ações de prevenção, controle e redução dos desmatamentos e degradação florestal, e da lista de municípios com desmatamento monitorado e sob controle.
O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 5º do Decreto nº 11.687, de 5 de setembro de 2023, os arts. 1º, 2º e 3º da Portaria nº 833, de 09 de novembro de 2023, e o que consta dos autos do Processo SEI nº 02000.002171/2014-11, resolve:
Art. 1º Declarar as listas:
I – de Municípios considerados prioritários para ações de prevenção, controle e redução dos desmatamentos e degradação florestal, na forma do Anexo I desta Portaria; e
II – de Municípios com desmatamento monitorado e sob controle, na forma do Anexo II desta Portaria.
Art. 2º Fica revogada a Portaria MMA nº 834, de 09 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 10 de novembro de 2023, Seção 1, páginas 56 e 57.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO
ANEXO I
(anexo exclusivo para assinantes)
ANEXO II
(anexo exclusivo para assinantes)
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