Altera a Portaria MJSP nº 561, de 31 de dezembro de 2021, que institui a Política Geral de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta nos Processos Administrativos nº 08004.000798/2021-02 e 08001.004618/2023-45, resolve:
Art. 1º A Portaria MJSP nº 561, de 31 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 22. O Encarregado Central e seu substituto serão designados por ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.” (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIO DINO