DOU 14/9/2022 –
Aprova a Diretriz Ministerial para orientar o emprego das Forças Armadas na garantia da votação e apuração do pleito eleitoral de 2022, nas localidades e municípios que forem solicitados pelo Tribunal Superior Eleitoral – TSE.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 9º e 15 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, no Decreto nº 11.172, de 11 de agosto de 2022, e no Protocolo de Intenções TSE nº 93, de 9 de setembro de 2022, e de acordo com o que consta do Processo nº 00181.000956/2022-44, resolve:
Art. 1º Aprovar a Diretriz Ministerial para orientar o emprego das Forças Armadas na garantia da votação e apuração do pleito eleitoral de 2022, nas localidades e municípios que forem solicitados pelo Tribunal Superior Eleitoral – TSE, na forma do Anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO SÉRGIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA
ANEXO
(exclusivo para assinantes)