Aprova as exigências para a celebração de termo de compromisso nos processos administrativos decorrentes de autos de infração que tenham resultado na imposição de sanção de suspensão de atividades, com execução suspensa por decisão da Secretaria de Defesa Agropecuária.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 22 e o art. 49 do Anexo I do Decreto nº 11.332 de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 4.657 de 04 de setembro de 1942, na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, no Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, no Despacho nº 1155, do Secretário de Defesa Agropecuária, de 23 de abril de 2021, e o que consta do Processo nº 21000.071749/2021-44 e do Processo nº 21000.105335/2022-15, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam aprovadas as exigências para a celebração de termo de compromisso no âmbito dos processos administrativos que tenham resultado na imposição de sanção de suspensão de atividades, e que a execução da sanção tenha sido suspensa nos termos do Despacho nº 1155, do Secretário de Defesa Agropecuária, de 23 de abril de 2021.
Art. 2º São elegíveis à celebração do termo de compromisso os estabelecimentos de produtos de origem animal registrados no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal que tenham sido autuados por infração ao Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017.
Art. 3º Os processos administrativos de que tratam o art. 1º terão as tramitações retomadas a partir da vigência desta Portaria.
§ 1º Os estabelecimentos autuados serão notificados da retomada da fase de execução da penalidade, bem como da possibilidade de celebração do termo de compromisso em relação à sanção de suspensão de atividades.
§ 2º A retomada da tramitação dos processos administrativos implicará na aplicação das demais penalidades não alcançadas pelo compromisso de que trata esta Portaria.
CAPÍTULO II
DO REQUERIMENTO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO
Art. 4º O interessado, por meio de representante legal ou de procurador regularmente constituído, poderá requerer a celebração do termo de compromisso no prazo de 10 (dez) dias, contados da comunicação oficial de que trata o § 1º do art. 3º.
§ 1º A contagem do prazo de que trata o caput será realizada de modo contínuo e se iniciará no primeiro dia útil subsequente à data da cientificação oficial.
§ 2º O prazo será prorrogado até o primeiro dia útil subsequente caso o vencimento ocorra em data que não houver expediente ou o expediente for encerrado antes da hora normal.
Art. 5º O requerimento para a celebração do termo de compromisso deve ser formulado conforme modelo constante no Anexo I, com a juntada de declaração de compromisso administrativo do Anexo II.
Parágrafo único. Não será conhecida solicitação protocolada intempestivamente.
Art. 6º Caberá ao Secretário de Defesa Agropecuária decidir pelo deferimento do pedido.
Parágrafo único. A autoridade competente poderá solicitar a juntada de informações ou documentos adicionais para a tomada de decisão.
Art. 7º O indeferimento do pedido implicará na aplicação da penalidade de suspensão de atividades originalmente imposta na autuação.
Art. 8º O requerimento tempestivo terá efeito suspensivo sobre a aplicação da sanção nos processos administrativos com tramitação retomada após a vigência desta Portaria.
Parágrafo único. A suspensão da aplicação da sanção perderá efeito em caso de indeferimento do requerimento de termo de compromisso pela autoridade competente, hipótese na qual será aplicada a penalidade originariamente imposta ao estabelecimento autuado.
CAPÍTULO III
DO TERMO DE COMPROMISSO E SUAS OBRIGAÇÕES
Art. 9º Deferido o requerimento, será elaborado termo de compromisso prevendo as obrigações das partes, o prazo para o seu cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento.
§ 1º A minuta de termo de compromisso será elaborada pela Secretaria de Defesa Agropecuária com utilização de formato padronizado.
§ 2º Além das obrigações principais previstas nesta Portaria, a autoridade competente poderá estabelecer outros deveres acessórios que entenda pertinentes para solucionar as inconformidades identificadas em cada caso concreto.
§ 3º O termo de compromisso terá seu extrato publicado no Diário Oficial da União.
Art. 10. O interessado ficará obrigado ao cumprimento de obrigação de pagar multa compromissória, calculada de acordo com os valores estabelecidos no Anexo III.
Parágrafo único. A obrigação de que trata o caput substituirá a aplicação da penalidade de suspensão de atividades originalmente prevista na autuação e não se confunde com eventual sanção de multa imposta ao estabelecimento quando do julgamento do auto de infração.
Art. 11. O não recolhimento do valor da multa compromissória no prazo de 30 (trinta) dias, comprovado nos autos do processo administrativo, implicará o encaminhamento do débito para inscrição em dívida ativa da União, sem prejuízo da consequência prevista no art. 14.
Art. 12. São elementos essenciais à celebração do termo de compromisso:
I – a correção das irregularidades identificadas na autuação;
II – a realização de ações necessárias para prevenir novas infrações; e
III – o saneamento das pendências adicionais eventualmente identificadas em cada caso concreto.
Parágrafo único. Os prazos para cumprimento das obrigações cumulativas de que trata este artigo serão estipulados pela Secretaria de Defesa Agropecuária em cláusula específica do termo de compromisso.
Art. 13. Cumulativamente à multa compromissória, a critério da Secretaria de Defesa Agropecuária, poderá ser imposto o cumprimento de obrigações que se destinem à doação de bens móveis à Administração Pública, sem ônus ou encargo, observado o procedimento disposto no Decreto nº 9.764, de 11 de abril 2019.
Art. 14. O não cumprimento das obrigações estipuladas no termo de compromisso implicará na aplicação da penalidade suspensão de atividades originalmente imposta na autuação.
CAPÍTULO IV
DA AUTORIDADE COMPETENTE
Art. 15. O termo de compromisso será subscrito pelo titular da Secretaria de Defesa, em atenção à delegação de competência que consta no art. 22, XVII, do Anexo I, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023.
CAPÍTULO V
DAS ALTERAÇÕES DO TERMO DE COMPROMISSO
Art. 16. O termo de compromisso vigente poderá ser alterado nas seguintes situações:
I – por iniciativa do Ministério da Agricultura e Pecuária, em razão da identificação de irregularidade formal ou inconformidade em suas cláusulas; ou
II – por iniciativa do interessado, motivada pela comprovação de impossibilidade de cumprimento ou inconformidade em suas cláusulas.
§ 1º A alteração deverá ser precedida da prévia avaliação sobre a viabilidade técnica e a pertinência das mudanças propostas.
§ 2º Caberá ao Secretário de Defesa Agropecuária a aprovação das propostas de alteração.
§ 3º As alterações ao termo de compromisso serão publicadas no Diário Oficial da União.
CAPÍTULO VI
DA RESCISÃO DO COMPROMISSO ADMINISTRATIVO
Art. 17. O termo de compromisso será rescindido quando constatado o seu descumprimento ou por solicitação do interessado.
Parágrafo único. A rescisão do compromisso será publicada no Diário Oficial da União e implicará na aplicação da penalidade de suspensão de atividades originalmente imposta na autuação.
Art. 18. A rescisão do termo de compromisso não implicará a devolução do valor recolhido a título de multa compromissória nem dos bens eventualmente doados.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. O Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal deverá atualizar a sanção administrativa e registrar seu cumprimento, no que couber, junto aos sistemas eletrônicos que gerenciam o histórico dos autuados, após o cumprimento integral do termo de compromisso assinado.
Art. 20. O pagamento da multa compromissória ocorrerá por Guia de Recolhimento da União gerada pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, após a publicação do extrato do termo de compromisso.
Art. 21. Nas ausências ou impedimentos do titular da Secretaria de Defesa Agropecuária, as competências previstas nesta Portaria serão exercidas pelo seu substituto.
Art. 22. Os casos omissos ou de dúvida na aplicação desta Portaria serão resolvidos pela Secretaria de Defesa Agropecuária.
Art. 23. Os efeitos desta Portaria alcançam os casos com trânsito em julgado até a publicação da Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022.
Art. 24. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART
ANEXO I
(exclusivo para assinantes)
ANEXO II
(exclusivo para assinantes)
ANEXO III
(exclusivo para assinantes)
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