Altera a Portaria Interministerial MEC/MF nº 6, de 28 de dezembro de 2023, que estabelece as estimativas, os valores, as aplicações e os cronogramas de desembolso das complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, para o exercício de 2024, nas modalidades Valor Anual por Aluno – VAAF, Valor Anual Total por Aluno – VAAT e Valor Anual por Aluno decorrente da complementação VAAR – VAAR.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, no Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021, e no cumprimento das decisões judiciais exaradas no autos das Ações Ordinárias nº 0800088-42.2024.4.05.8001 e nº 0800076-28.2024.4.05.8001, conforme consta do Processo Administrativo/FNDE nº 23034.011285/2024-06 (NUP: 00792.002855/2024-81) e do Processo Administrativo/FNDE nº 23034.002945/2024-50 (NUP: 00792.000474/2024-68), resolvem:
Art. 1º A Portaria Interministerial MEC/MF nº 6, de 28 de dezembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º O VAAF-MIN, definido nacionalmente para o ano de 2024 no âmbito do Fundeb, estimado na forma do inciso IV do art. 1º desta Portaria, fica estabelecido em R$ 5.354,99 (cinco mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e noventa e nove centavos).” (NR)
“Art. 3º O VAAT-MIN, definido nacionalmente para o ano de 2024 no âmbito do Fundeb, estimado na forma do inciso VI do art. 1º desta Portaria, fica estabelecido em R$ 8.426,10 (oito mil, quatrocentos e vinte e seis reais e dez centavos).” (NR)
Art. 2º Os Anexos I a IV da Portaria Interministerial MEC/MF nº 6, de 2023, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I a IV a esta Portaria.
Art. 3º Os acertos financeiros em relação à contribuição dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ao Fundeb e à complementação da União na modalidade Valor Anual por Aluno – VAAF, decorrentes das alterações dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundeb, motivadas pela revisão do quantitativo de matrículas consideradas na distribuição dos recursos do Fundo no ano de 2024, serão realizados pelo Banco do Brasil S.A. no mês de junho do corrente exercício, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro de Estado da Educação
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
(*) N. da Codou: Republicada por ter saído no DOU de 10/5/2024, Seção 1, pág. 27, com erro de montagem.
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ANEXO II
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ANEXO III
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ANEXO IV
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