Torna sem efeito dispositivos da Portaria PRES/INSS nº 1.831, de 14 de abril de 2025.
A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e a delegação de competência constante no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e
Considerando o que consta do Processo Administrativo nº 35014.454945/2024-59, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito o inciso I e a alínea “a” do inciso II, ambos do art. 1º da Portaria PRES/INSS nº 1.831, de 14 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial União de 16 de abril de 2025, cujo anexo para a vigorar na forma do anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉBORA APARECIDA ANDRADE FLORIANO
ANEXO
(exclusivo para assinantes)
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