Define o prazo e as obrigações a serem cumpridas pelas instituições financeiras consignatárias acordantes que operarão a consignação de antecipação parcial do salário de benefício, com amortização sem cobrança de juros, aos beneficiários da Previdência Social, em decorrência da Instrução Normativa PRES/INSS Nº 175, de 28 de Novembro de 2024.
O DIRETOR DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO DO INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.065975/2022-22, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos o prazo e as obrigações a serem cumpridas pelas instituições financeiras consignatárias acordantes que operarão a consignação de antecipação parcial do salário de benefício, com amortização em parcela única e sem cobrança de taxas ou juros, aos beneficiários da Previdência Social, em decorrência da Instrução Normativa PRES/INSS nº 175, de 28 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial do União, de 29/11/2024, edição nº 230, seção 1, pág. 217.
Art. 2º Para novas operações de antecipação salarial, realizada pelas instituições financeiras consignatárias acordantes, será obrigatório o envio das seguintes informações ao INSS e à Dataprev, além daquelas já previstas na Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro de 2022,
a) a data do primeiro desconto;
b) o valor liberado a título de antecipação salarial ao cliente, não podendo ultrapassar o limite estabelecido no art. 1º,§ 1º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 175, de 28 de novembro de 2024; e
c) os contratos de antecipação salarial, devidamente assinados com biometria.
Art. 3º As instituições financeiras consignatárias acordantes, que manifestarem interesse e firmarem aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica – ACT para operar a modalidade de antecipação salarial, terão o prazo de até trinta dias após a disponibilização dos manuais e descritores dos serviços pela Dataprev, para implementar as determinações desta Portaria.
§ 1º O prazo poderá ser prorrogado por até trinta dias, desde que comprovadamente justificados os atrasos e dificuldades de adequação sistêmica por parte das instituições financeiras.
§ 2º O cartão físico mencionado na Instrução Normativa PRES/INSS nº 175, de 28 de novembro de 2024, deverá ser fornecido pelas instituições financeiras aos beneficiários, sem qualquer cobrança de taxas pela confecção e conterá as seguintes informações impressas no plástico:
I – sem taxa de emissão;
II – sem anuidade;
III – sem mensalidade; e
IV – melhor data para compra.
Art. 4º Caberá à Dataprev, no prazo de trinta dias:
a) realizar a criação de nova rubrica de antecipação salarial;
b) estabelecer rotina de validação das informações a respeito do valor antecipado ao beneficiário;
c) parametrizar seus sistemas para permitir a consignação do valor liberado, a título de antecipação salarial, sempre na folha de pagamento do mês subsequente ao mês em que o beneficiário tomou o crédito; e
d) criar painéis de acompanhamento da adesão e utilização do crédito consignado da modalidade de antecipação salarial.
Art. 5º A antecipação salarial poderá ser solicitada por meio do representante legal ou procurador legalmente constituído, a critério da instituição credora.
Art. 6º Efetivada a contratação, a Instituição Financeira efetuará a liberação do valor no cartão de antecipação no prazo de até cinco dias úteis.
Art. 7º Quando o interessado possuir mais de um benefício, a antecipação salarial poderá ser contratada em cada um deles.
Art. 8º Se houver a cessação devida de benefício antes da quitação da parcela de antecipação salarial, a instituição financeira suportará o prejuízo da operação.
Art. 9º O valor antecipado não será considerado para cálculo da margem das demais modalidades de empréstimo consignado.
Art. 10. O contrato de antecipação salarial deverá seguir as mesmas regras de validação biométrica estabelecidas pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro de 2022;
Art. 11. A rubrica e o desconto de antecipação salarial deverão preceder, em nível de prioridade, às consignações de empréstimo consignado.
Art. 12. As espécies de benefícios elegíveis à antecipação salarial deverão ser as mesmas elencadas na Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro de 2022, elegíveis ao empréstimo consignado.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS
Carrinho de compras