Aprova Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios.
O DIRETOR DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS e o PROCURADOR-GERAL DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhes confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e o que consta no processo SEI nº 35014.450695/2023-05, resolvem:
Art. 1º Fica aprovado o Livro XII das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina sobre o cumprimento de decisões de Ações Civis Públicas-ACPs no âmbito do INSS, complementares à Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022.
Art. 2º Ficam revogados os seguintes normativos:
I – Memorando-Circular Conjunto Nº 34/DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS, de 24 de julho de 2012;
II – Memorando-Circular Conjunto Nº 45 DIRBEN/PFE/INSS, de 17 de novembro de 2014;
III – Memorando-Circular Conjunto Nº 12/DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS, de 29 de março de 2018;
IV – Portaria Conjunta Nº 12/DIRBEN/PFE/INSS, de 19 de maio de 2020;
V – Ofício-Circular Interinstitucional Nº 3/SPMF-ME/DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS, de 24 de julho de 2019;
VI – Portaria Conjunta Nº 7/DIRBEN/PFE/INSS, de 9 de abril de 2020;
VII – Portaria Conjunta Nº 4/DIRBEN/PFE/INSS, de 5 de março de 2020;
VIII – Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/ INSS Nº 72, de 16 de dezembro de 2022;
IX – Portaria DIRBEN/PFE/INSS Nº 78, de 11 de abril de 2023;
X – Portaria DIRBEN/INSS Nº 1.167, de 28 de setembro de 2023;
XI – Portaria Conjunta DIRBEN/PFE-INSS/INSS Nº 61, de 25 de Abril de 2022;
XII – Memorando-Circular Nº 23 DIRBEN/CGRDPB, de 25 de maio de 2010;
XIII – Memorando-Circular Conjunto Nº 21 DIRBEN/PFE/INSS, de 5 de novembro de 2008;
XIV – Instrução Normativa Nº 9, de 8 de agosto de 2006;
XV – Instrução Normativa Nº 106 INSS/DC, de 14 de abril de 2004;
XVI – Memorando-Circular Conjunto Nº 47 /DIRBEN/PFE/INSS, de 31 de agosto de 2016;
XVII – Memorando-Circular Conjunto Nº 37 /DIRBEN/PFE/INSS, de 8 de agosto de 2018;
XVIII – Memorando-Circular Conjunto Nº 34 /DIRBEN/PFE/INSS, de 19 de julho de 2018;
XIX – Memorando-Circular Conjunto Nº 55 /DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS, de 26 de novembro de 2018;
XX – Memorando-Circular Conjunto Nº 22 /DIRBEN/DIRSAT/PFE/INSS, de 24 de julho de 2013;
XXI – Memorando-Circular Conjunto Nº 55 /DIRBEN/DIRSAT/DIRAT/PFE/INSS, de 27 de outubro de 2016;
XXII – Memorando-Circular Conjunto Nº 49 /DIRBEN/DIRSAT/PFE/INSS, de 30 de novembro de 2012;
XXIII – Memorando-Circular Conjunto Nº 15 /DIRBEN/PFE/INSS, de 24 de fevereiro de 2016;
XXIV – Memorando-Circular Nº 31 /DIRBEN/INSS, de 6 de julho de 2016;
XXV – Memorando-Circular Conjunto Nº 11 /DIRBEN/DIRSAT/PFE/INSS, de 28 de abril de 2017;
XXVI – Memorando-Circular Conjunto Nº 48 /DIRBEN/DIRSAT/PFE/INSS, de 13 de dezembro de 2017;
XXVII – Memorando-Circular Conjunto Nº 40 /DIRBEN/DIRSAT/PFE/INSS, de 9 de novembro de 2017;
XXVIII – Memorando-Circular Conjunto Nº 39 /DIRBEN/DIRSAT/PFE/INSS, de, 14 de agosto de 2018;
XXIX – Memorando-Circular Conjunto Nº 36 /DIRBEN/DIRSAT/PFE/INSS, de 17 de julho de 2015;
XXX – Memorando-Circular Conjunto Nº 33 /DIRBEN/DIRSAT/PFE/INSS, de 29 de junho de 2016;
XXXI – Memorando-Circular Conjunto Nº 54 /DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS, de 29 de setembro de 2016;
XXXII – Memorando-Circular Conjunto Nº 32 DIRBEN/DIRSAT/PFE/INSS de 1º de novembro de 2011;
XXXIII – Memorando-Circular Conjunto Nº 3 DIRSAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 27 de fevereiro de 2014;
XXXIV – Memorando-Circular Conjunto Nº 40 /DIRBEN/PFE/DIRSAT/INSS, de 29 de outubro de 2014;
XXXV – Memorando-Circular Conjunto Nº 61 /DIRBEN/PFE/DIRAT/DIRSAT/INSS, de 4 de dezembro de 2015;
XXXVI – Memorando-Conjunto Nº 2 /DIRBEN/DIRSAT/PFE/INSS, de 7 de agosto de 2014;
XXXVII – Memorando-Circular Conjunto Nº 58 /DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS, de 16 de novembro de 2016;
XXXVIII – Memorando-Circular Conjunto Nº 15 /DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS, de 13 de abril de 2018;
XXXIX – Memorando-Circular Conjunto Nº 62 DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/INSS, de 30 de novembro de 2016;
XL – Portaria Conjunta Nº 2/DIRBEN/DIRAT/INSS, de 07 de fevereiro de 2020;
XLI – Memorando-Circular Conjunto Nº 4 DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS, de 16 de janeiro de 2017;
XLII – Memorando-Circular Conjunto Nº 43 DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS, de 19 de agosto de 2015;
XLIII – Memorando-Circular Conjunto Nº 18 DIRBEN/DIRSAT/PFE/INSS, de 10 de junho de 2011;
XLIV – Memorando-Circular Conjunto Nº 5 DIRBEN/DIRSAT/PFE/INSS, de 20 de fevereiro de 2013;
XLV – Memorando-Circular Conjunto Nº 9 /DIRBEN/ PFE/INSS, de 27 de janeiro de 2016;
XLVI – Memorando-Circular Conjunto Nº 13 DIRBEN/PFE/INSS, de 9 de maio de 2017;
XLVII – Memorando-Circular Conjunto Nº 14 DIRBEN/PFE/INSS, de 29 de abril de 2013;
XLVIII – Memorando-Circular Conjunto Nº 17 DIRBEN/PFEINSS, de 28 de março de 2012;
XLIX – Memorando-Circular Conjunto Nº 24 DIRBEN/PFE/INSS, de 4 de agosto de 2011;
L – Memorando-Circular Conjunto Nº 14 /DIRBEN/PFE/INSS, de 30 de março de 2015;
LI – Memorando-Circular Conjunto Nº 27 DIRBEN/PFE/INSS, de 2 de setembro de 2014;
LII – Memorando-Circular Conjunto Nº 51 DIRBEN/PFE/INSS, de 28 de dezembro de 2012;
LIII – Memorando-Circular Conjunto Nº 11 DIRBEN/PFE/INSS, de 19 de março de 2015;
LIV – Portaria Conjunta Nº 22/DIRBEN/PFE/INSS, de 15 de dezembro de 2020;
LV – Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS Nº 35, de 17 de maio de 2021;
LVI – Memorando-Circular Conjunto Nº 18 /DIRBEN/PFE/INSS, de 13 de maio de 2015;
LVII – Memorando-Circular Conjunto Nº 44 /DIRBEN/PFE/INSS, de 31 de agosto de 2015;
LVIII- Memorando-Circular Conjunto Nº 53 /DIRBEN/PFE/INSS, de 26 de outubro de 2015;
LIX – Memorando-Circular Conjunto Nº 59 /DIRBEN/PFE/INSS, de 27 de novembro de 2015;
LX – Memorando-Circular Conjunto Nº 62 /DIRBEN/PFE/INSS, de 4 de dezembro de 2015;
LXI – Memorando-Circular Conjunto Nº 48 /DIRBEN/PFE/INSS, de 31 de agosto de 2016;
LXII – Memorando-Circular Conjunto Nº 42/DIRBEN/PFE/INSS, de 17 de novembro de 2017;
LXIII – Ofício-Circular Conjunto Nº 26 /DIRBEN/PFE/INSS, de 23 de maio de 2019;
LXIV – Portaria Conjunta Nº 15/DIRBEN/PFE/INSS, de 13 de julho de 2020;
LXV – Ofício-Circular Conjunto Nº 16 /DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS, de 22 de março de 2019;
LXVI – Memorando-Circular Conjunto Nº 48 DIRBEN/PFE/INSS, de 27 de novembro de 2012;
LXVII – Memorando-Circular Conjunto Nº 33 /DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS, de 26 de setembro de 2017;
LXVIII – Memorando-Circular Conjunto Nº 7 /DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS, de 22 de março de 2018;
LXIX – Memorando-Circular Conjunto Nº 22 /DIRBEN/PFE/INSS, de 30 de julho de 2014;
LXX – Memorando-Circular Conjunto Nº 3 /DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS, de 30 de janeiro de 2019;
LXXI – Ofício-Circular Conjunto Nº 23 /DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS, de 30 de abril de 2019;
LXXII – Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS Nº 86, de 4 de agosto de 2023;
LXXIII – Portaria PRES/INSS Nº 1.341, de 20 de agosto de 2021;
LXXIV – Portaria PRES/INSS Nº 1.392, de 10 de dezembro de 2021;
LXXV – Portaria PRES/INSS Nº 1.495, de 9 de setembro de 2022;
LXXVI – Memorando-Circular Conjunto Nº 41 /DIRBEN/PFE/INSS, de 3 de novembro de 2014;
LXXVII – Memorando-Circular Conjunto Nº 29 /DIRBEN/PFE/INSS, de 17 de junho de 2016;
LXXVIII – Memorando-Circular Conjunto Nº 45 DIRBEN/PFE/INSS, de 30 de novembro de 2017;
LXXIX – Ofício-Circular Conjunto Nº 11 /DIRBEN/PFE/DIRAT/INSS, de 27 de fevereiro de 2019;
LXXX – Memorando-Circular Conjunto Nº 64 / DIRBEN/DGP/PFE/INSS, de 13 de dezembro de 2016;
LXXXI – Memorando-Circular Conjunto Nº 20 /DIRBEN/DIRSAT/DIRAT/PFE/INSS, de 10 de maio de 2018;
LXXXII – Memorando-Circular Conjunto Nº 36 /DIRBEN/DIRSAT/DIRAT/PFE/INSS, de 27 de julho de 2018;
LXXXIII – Memorando-Circular Conjunto Nº 41 /DIRBEN/DIRAT/PFE/DIRSAT/INSS, de 13 de novembro de 2017;
LXXXIV – Ofício-Circular Interinstitucional Conjunto Nº 1 /DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS/SPMF-ME, de 30 de maio de 2019;
LXXXV – Resolução Nº 302 /PRES/INSS, de 21 de maio de 2013;
LXXXVI – Resolução Nº 523/PRES/INSS, de 12 de fevereiro de 2016;
LXXXVII – Memorando-Circular Conjunto Nº 17 DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS, de 12 de junho de 2013;
LXXXVIII – Memorando-Circular Conjunto Nº 29 /DIRBEN/PFE/DIRAT/DIRSAT/INSS, de 18 de maio de 2012;
LXXXIX – Memorando-Circular Conjunto Nº 30 /DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS, de 10 de setembro de 2014;
XC – Memorando-Circular Nº 13 /PRES/INSS, de 26 de abril de 2016;
XCI – Resolução Nº 202 /PRES/INSS, de 17 de maio de 2012;
XCII – Resolução Nº 278 /PRES/INSS, de 21 de março de 2013;
XCIII – Resolução Nº 325 PRES/INSS, de 1º de agosto de 2013;
XCIV – Resolução PRES/INSS Nº 380, 22 de janeiro de 2014;
XCV – Memorando-Circular Conjunto Nº 16 /DIRBEN/DIRSAT/DIRAT/PFE/INSS, de 22 de abril de 2014;
XCVI – Memorando-Circular Conjunto Nº 33 /DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS, de 10 de setembro de 2014;
XCVII – Memorando-Circular Conjunto Nº 32 /DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS, de 1º de julho de 2015;
XCVIII – Memorando-Circular Conjunto Nº 25 /DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS, de 3 de setembro de 2013;
XCIX – Memorando-Circular Conjunto Nº 32 /DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS, de 10 de setembro de 2014;
C – Resolução Nº 280 /PRES/INSS, de 1º de abril de 2013;
CI – Resolução Nº 387 /PRES/INSS, de 13 de fevereiro de 2014;
CII – Resolução Nº 430 /PRES/INSS, de 21 de julho de 2014;
CIII – Memorando-Circular Conjunto Nº 4 /DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS, de 22 de janeiro de 2015;
CIV – Memorando-Circular Conjunto Nº 67 /DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS, de 30 de dezembro de 2015;
CV – Memorando-Circular Conjunto Nº 11 /DIRSAT/DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS, de 8 de dezembro de 2015;
CVI – Memorando-Circular Conjunto Nº 22 /DIRBEN/DIRSAT/DIRAT/PFE/INSS, de 25 de maio de 2018;
CVII – Memorando-Circular Conjunto Nº 11 /DIRBEN/DIRSAT/DIRAT/PFE/INSS, de 28 de março de 2018;
CVIII – Portaria DIRBEN/INSS Nº 928, de 24 de setembro de 2021;
CIX – Portaria DIRBEN/INSS Nº 927, de 24 de setembro de 2021;
CX – Portaria DIRBEN/INSS Nº 964, de 28 de dezembro de 2021;
CXI – Memorando-Circular Conjunto Nº 42 /DIRBEN/PFE/INSS, de 24 de setembro de 2018;
CXII – Resolução Nº 268 PRES/INSS, de 24 de janeiro de 2013;
CXIII – Portaria DIRBEN/INSS Nº 905, de 6 de julho de 2021;
CXIV – Memorando-Circular Conjunto Nº 3 /DIRBEN/PFE/INSS, de 12 de janeiro de 2016;
CXV – Memorando-Circular Conjunto Nº 37 /DIRBEN/PFE/INSS, de 13 de julho de 2016;
CXVI – Memorando-Circular Conjunto Nº 17 /DIRBEN/PFE/INSS, de 21 de junho de 2017;
CXVII – Memorando-Circular Conjunto Nº 16 DIRBEN/PFE/INSS, de 7 de dezembro de 2007;
CXVIII – Ofício-Circular Interinstitucional Conjunto Nº 2 /DIRBEN/PFE/INSS/SPMFME, de 28 de junho de 2019;
CXIX – Memorando-Circular Nº 18 /DIRBEN/INSS, de 26 de abril de 2016;
CXX – Memorando-Circular Conjunto Nº 9 /DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS, de 18 de fevereiro de 2019;
CXXI – Memorando-Circular Conjunto Nº 46 DIRBEN/PFE/INSS, de 8 de setembro de 2015;
CXXII – Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS Nº 45, de 27 de julho de 2021;
CXXIII – Memorando-Circular Conjunto Nº 14 /DIRBEN/PFE/INSS, de 17 de fevereiro de 2016;
CXXIV – Resolução Nº 135/INSS/PRES, de 28 de dezembro de 2010;
CXXV – Memorando-Circular Nº 59 DIRBEN/INSS, de 26 de dezembro de 2016;
CXXVI – Memorando-Circular Conjunto Nº 31 /DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS, de 10 de setembro de 2014;
CXXVII – Memorando-Circular Conjunto Nº 11 /DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS, de 21 de março de 2013;
CXXVIII – Resolução Nº 326/INSS/PRES, de 6 de agosto de 2013;
CXXIX – Memorando-Circular Nº 34 /DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS, de 10 de setembro de 2014;
CXXX – Memorando-Circular Conjunto Nº 5 /DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS, de 14 de fevereiro de 2014;
CXXXI – Memorando-Circular Conjunto Nº 32 /DIRBEN/DIRSAT/DIRAT/PFE/INSS, de 17 de julho de 2018;
CXXXII – Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS Nº 87, de 2 de outubro de 2023;
CXXXIII – Memorando-Circular Nº 46 DIRBEN/CGBENEF, de 12 de novembro de 2008;
CXXXIV – Portaria Conjunta DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS Nº 28, de 19 de março de 2021;
CXXXV – Portaria Conjunta Nº 44 DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS, de 26 de julho de 2021;
CXXXVI – Memorando-Circular Nº 35 DIRBEN/INSS, de 23 de outubro de 2014;
CXXXVII – Ofício-Circular DIRBEN/INSS Nº 4, de 30 de janeiro de 2024;
CXXXVIII – Memorando-Circular Conjunto Nº 25/ DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS, de 3 de junho de 2016;
CXXXIX – Memorando-Circular Conjunto Nº 39/ DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS, de 20 de julho de 2016;
CXL – Memorando-Circular Conjunto Nº 21/ DIRBEN/PFEINSS, de 15 de abril de 2010;
CXLI – Memorando-Circular Conjunto Nº 10/ CGRD/DIRBEN/INSS, de 17 de setembro de 2010;
CXLII – Memorando-Circular Nº 39/ DIRBEN/INSS, de 23 de novembro de 2012;
CXLIII – Memorando-Circular Conjunto Nº 1/DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS, de 25 de janeiro de 2013;
CXLIV – Memorando-Circular Nº 38 DIRBEN/INSS Em, 4 de novembro de 2013;
CXLV – Memorando-Circular Nº 41 /DIRBEN/INSS, de 6 de setembro de 2016;
CXLVI – Memorando-Circular Nº 61 /DIRBEN/INSS, de 29 de dezembro de 2016;
CXLVII – Memorando-Circular Nº 60 /DIRBEN/INSS, de 29 de dezembro de 2016;
CXLVIII – Memorando-Circular Nº 9 /DIRBEN/INSS, de 05 de março de 2018;
CXLIX – Memorando-Circular Nº 10 /DIRBEN/INSS, de 16 de março de 2018;
CL – Memorando-Circular Nº 18/ CGRDPB/DIRBEN/INSS, de 22 de agosto de 2011;
CLI – Memorando-Circular Nº 08/CGRD/DIRBEN/INSS, de 23 de novembro de 2011;
CLII – Resolução Nº 151/PRES/INSS, de 30 agosto de 2011;
CLIII – Memorando-Circular Conjunto Nº 25 /DIRBEN/PFE/INSS, de 31 de agosto de 2011; e
CLIV – Memorando-Circular Nº 29/DIRBEN/INSS, de 18 de outubro de 2012.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e deverá ser aplicada a todos os processos pendentes de análise e decisão.
ANDRE PAULO FELIX FIDELIS
Diretor de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão
VIRGILIO ANTÔNIO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO
Procurador-Geral da PFE/INSS
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