Dispõe sobre os procedimentos operacionais a serem adotados pelos Tribunais Regionais Federais para expedição e encaminhamento ao Conselho da Justiça Federal do banco de dados relativo aos precatórios federais no exercício de 2025.
A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a determinação do envio da relação de débitos constantes de precatórios judiciários à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional (CMO), bem como aos demais órgãos e entidades interessados, na forma definida na lei de diretrizes orçamentárias, para elaboração da correspondente proposta orçamentária para o exercício de 2025;
Considerando a necessidade de consolidação das relações dos precatórios federais expedidos pelos Tribunais Regionais Federais até 2 de abril de 2024;
Considerando a necessidade de observância ao disposto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, no art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e demais alterações aplicáveis da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, e da Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021;
Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal nos julgamentos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7047 e 7064;
Considerando o que consta no Processo nº 0000419-11.2024.4.90.8000, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece os procedimentos a cargo dos Tribunais Regionais Federais para expedição e encaminhamento ao Conselho da Justiça Federal do banco de dados relativo aos precatórios federais para o exercício de 2025.
§ 1º Integram as informações a serem remetidas ao CJF pelo respectivo Tribunal Regional Federal (TRF), nos termos desta Portaria, cujo envio ou disponibilização deverá ocorrer até o dia 15 de abril de 2024:
I – o ofício de encaminhamento da proposta, pela presidência do TRF, contendo anexo com o detalhamento desta;
II – os bancos de dados relativos aos precatórios expedidos em 2 de abril de 2024.
§ 2º No ofício descrito no inciso I do § 1º, deverão ser relacionados os precatórios objeto de acordos diretos de que tratam o § 20 do art. 100 da Constituição Federal, com indicação do respectivo beneficiário e do valor do acordo.
Art. 2º A atualização monetária dos precatórios tributários e não tributários, expedidos em 2 de abril de 2024, será efetuada nos termos da Resolução CNJ nº 303, de 18 de dezembro de 2019.
Art. 3º Para a realização dos procedimentos operacionais conforme o art. 1º desta Portaria, serão observados os modelos de apresentação de dados, as orientações e as informações complementares prestadas pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças deste Conselho.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
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