Aeronave, em mau estado de conservação, era usada para transporte de mercadorias trazidas ilegalmente do Paraguai
A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou o piloto e o proprietário de um avião por atentado contra segurança de transporte aéreo. Em junho de 2016, a aeronave realizou voo clandestino que, após pane mecânica, fez um pouso forçado em Mato Grosso do Sul, entre as cidades de Eldorado e Itaquiraí.
Para os magistrados, auto de apresentação e apreensão e de prisão em flagrante; relatório policial fotográfico; laudo pericial e depoimentos de testemunhas confirmaram a materialidade e autoria do crime.
“O dolo exsurge de forma cristalina. Tanto o piloto quanto o contratante agiram de forma consciente para realização de voo sem plano formal, sem comunicação às autoridades e com uso de aeronave em mau estado de conservação”, observou o relator da ação, desembargador federal José Lunardelli.
Documentos atestaram que o certificado de aeronavegabilidade do avião estava expirado desde 2000 e os exames médicos e habilitação aeronáutica do condutor, vencidos.
“Não se trata de mero descumprimento de exigências documentais, mas sim da efetiva falta de demonstração de requisitos básicos para pilotagem”, ponderou o relator.
Segundo a decisão, não houve cautelas relativas ao avião, que estava sem bancos de passageiros e com peças soltas. Além disso, foram localizados galões de combustível acondicionados sem precaução.
O relator também considerou que a aeronave era destinada ao transporte de mercadorias introduzidas ilegalmente em território nacional.
“O laudo pericial traz elemento indicativo de que era esse o propósito do voo: o GPS da aeronave registrava como destino um ponto em território paraguaio.”
Ação penal
De acordo com o processo, o piloto foi preso em flagrante, em junho de 2016, após realizar um pouso forçado na BR-163, entre os municípios de Eldorado e Itaquiraí.
A 1ª Vara Federal de Naviraí/MS havia condenado o piloto e o dono do avião por risco à navegação aérea de forma qualificada. Houve recursos ao TRF3.
Ao analisar o caso, o colegiado entendeu estar configurado o crime de atentado contra segurança de transporte aéreo.
Com esse entendimento, a Décima Primeira Turma fixou a pena do piloto em dois anos de reclusão, no regime inicial aberto, e dez dias-multa; e a do proprietário em três anos, dois meses e 15 quinze dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 16 dias-multa.
Apelação Criminal 0000899-41.2016.4.03.6006.
TRF3