O 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras condenou a empresa Pet Ana Serviços de Banho e Tosa EIRELI a indenizar uma cliente por danos morais no valor de R$ 3.000,00, após o seu cão sofrer lesões durante um banho no estabelecimento. A autora buscou reparação pelos transtornos enfrentados quando seu animal apresentou sintomas graves após o serviço, como cianose severa, taquicardia e hipertermia.
No processo, a empresa ré argumentou falta de interesse de agir por parte da autora e solicitou a produção de provas orais e perícias, sob a alegação de que o cão já estava agitado antes do atendimento. Contudo, a Juíza rejeitou essas preliminares e considerou suficientes as provas documentais e vídeos apresentados. A decisão enfatizou que a relação entre as partes se configura como de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor pelos danos causados durante a prestação dos serviços.
O caso destacou a importância da Lei Distrital n. 5.711/2016, que obriga pet shops a instalar sistemas de monitoramento de áudio e vídeo. A empresa não conseguiu apresentar vídeos que comprovassem sua defesa. Além disso, as especificações técnicas da máquina de secagem utilizada no banho indicaram a possibilidade de elevação da temperatura, o que corroborou com a tese de falha na prestação do serviço.
O laudo veterinário atestou que o animal estava com uma temperatura de 42,4°C, o que evidenciou o nexo de causalidade entre o uso da máquina de secagem e o estado do cão. A sentença apontou que a empresa ré não conseguiu demonstrar nenhuma causa excludente de sua responsabilidade, como culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Diante dos fatos, a magistrada concluiu que houve falha na prestação dos serviços, o que resultou em sofrimento para a autora, devido aos graves danos causados ao seu animal de estimação. Conforme destacado na decisão, “a responsabilidade civil do fornecedor de serviço ao consumidor é objetiva, e assim deve ele responder por eventuais falhas ou defeitos.”
Cabe recurso da decisão.
Acesse o PJe1 e confira o processo: 0702840-70.2024.8.07.0020.
TJDFT