Sentença da 3ª Vara Criminal de Rio Branco foi elaborada empregando princípios da Justiça Restaurativa, para que os danos fossem reparados, a comunidade ouvida e não houvesse reincidência
A 3ª Vara Criminal de Rio Branco condenou uma pessoa a cumprir dois anos de reclusão pela prática do crime de maus-tratos a animais, previsto no artigo 32, da Lei 9.605/98, a Lei dos crimes ambientais. Segundo a denúncia do Ministério Público, o autor dos maus-tratos chutou um pequeno cachorro que era alimentado e cuidado pelos funcionários de um posto de saúde, no bairro São Francisco. A pena de prisão foi substituída por prestação pecuniária, no valor correspondente a um salário mínimo e será aplicada em compra de ração e destinada para entidades que abrigam animais abandonados.
Conforme os autos, o fato ocorreu em julho de 2022, na Unidade de Referência em Atenção Primária (URAPs) do bairro São Francisco e revoltou funcionários e usuários daquele posto de saúde, que denunciaram o autor e acionaram a polícia. Em juízo, o acusado confessou o crime e lamentou o fato, explicando que no dia estava revoltado com a falta de atendimento médico para esposa que estava em crise de hipertensão. Ele concordou com a pena e com a substituição em prestação pecuniária, mostrando estar arrependido pelo ocorrido.
O juiz Cloves Ferreira explicou que procurou aplicar os princípios norteadores da Justiça Restaurativa. O acusado e seu defensor tiveram oportunidade de participar da escolha da pena substitutiva, que poderia ser prestação de serviço ou prestação pecuniária. O cumprimento da pena se reverterá em alimento para outros animais e a comunidade que denunciou também se sente empoderada por ver a justiça sendo realizada.
O magistrado discorreu a importância dessa maneira de promove justiça, enfatizando que o objetivo das práticas restaurativas é a satisfação de todos os envolvidos. Busca-se responsabilizar ativamente todos os que contribuíram para a ocorrência do evento danoso, alcançar um equilíbrio de poder entre vítima e ofensor, revertendo o desvalor que o crime provoca. Além disso, a proposta é empoderar a comunidade, com destaque para a necessidade de reparação do dano e da recomposição das relações sociais rompidas pelo conflito e suas implicações para o futuro, como a não reincidência.
https://www.tjac.jus.br/2024/03/pessoa-que-agrediu-cachorro-e-condenada-a-colaborar-financeiramente-com-entidades-que-abrigam-animais-abandonados/
TJAC
