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Decisão unânime do Plenário reconhece omissão legislativa em regulamentar mecanismo estabelecido na Constituição O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, por

Concorrente foi excluída com base no edital do concurso A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)

Um vendedor que teve comissões estornadas quando os clientes cancelavam os pedidos deve ser ressarcido pela cervejaria em que atuava.

Lei fluminense suspendia antecipação de ICMS apenas para mercadorias produzidas no estado O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, invalidou

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) denegou habeas corpus impetrado contra decisão do Tribunal de Justiça de

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os créditos decorrentes de letra de crédito imobiliário (LCI) são

Direito integra o patrimônio do trabalhador falecido e pode ser transmitido aos herdeiros Resumo: – A 3ª Turma do TST

Piloto fez curso nos EUA custeado pela empresa e, após meses de espera, foi preterido na contratação Resumo: – A

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento ao recurso do Instituto Nacional

Três criminosos foram condenados por estelionato, falsificação de documento e uso de documento falso, em ação penal proposta pelo Ministério

Um aposentado que sofre de síndrome de apneia obstrutiva do sono, conseguiu, por meio da Justiça Federal do Paraná (JFPR),

A 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves julgou improcedente uma ação em que a autora pleiteava indenização, pela Fundação Instituto

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