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STF dá 24 meses para Congresso regulamentar participação de trabalhadores na gestão de empresas
Decisão unânime do Plenário reconhece omissão legislativa em regulamentar mecanismo estabelecido na Constituição O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, por
Candidata eliminada por não possuir estatura mínima obtém direito de prosseguir em processo seletivo da Aeronáutica
Concorrente foi excluída com base no edital do concurso A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)
Vendedor que tinha comissões estornadas em caso de cancelamento das compras deve ser ressarcido
Um vendedor que teve comissões estornadas quando os clientes cancelavam os pedidos deve ser ressarcido pela cervejaria em que atuava.
STF invalida norma tributária que favorecia indevidamente produtos produzidos no Rio de Janeiro
Lei fluminense suspendia antecipação de ICMS apenas para mercadorias produzidas no estado O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, invalidou
Reconhecimento de maus-tratos impõe manutenção de decisão que determinou abrigamento de idosa
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) denegou habeas corpus impetrado contra decisão do Tribunal de Justiça de
Créditos decorrentes de LCI são classificados como quirografários no processo de falência
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os créditos decorrentes de letra de crédito imobiliário (LCI) são
Direito integra o patrimônio do trabalhador falecido e pode ser transmitido aos herdeiros Resumo: – A 3ª Turma do TST
Holding deve indenizar piloto de avião que deixou emprego por promessa de contratação não cumprida
Piloto fez curso nos EUA custeado pela empresa e, após meses de espera, foi preterido na contratação Resumo: – A
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento ao recurso do Instituto Nacional
Organização criminosa é condenada em Caxias do Sul
Três criminosos foram condenados por estelionato, falsificação de documento e uso de documento falso, em ação penal proposta pelo Ministério
Um aposentado que sofre de síndrome de apneia obstrutiva do sono, conseguiu, por meio da Justiça Federal do Paraná (JFPR),
A 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves julgou improcedente uma ação em que a autora pleiteava indenização, pela Fundação Instituto