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Para TJSC é preciso comprovação de prejuízo para ter direito à indenização O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, através

Decisão reforça princípios da moralidade e impessoalidade na administração pública O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Pena de 21 anos de reclusão. A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve

A 2ª Câmara Cível do TJRN manteve a obrigação de um plano de saúde em arcar com o custeio integral

O suspeito de matar a facadas a companheira dele, no município de Imbé, no Litoral Norte gaúcho, teve a prisão

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, em uma ação que discute exclusivamente a partilha de

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação do Instituto Brasileiro

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Ministro Toffoli negou seguimento a habeas corpus de Natalino Guimarães; argumento é que o tema ainda não foi discutido por

Decisão do ministro Flávio Dino levou em conta informações de que ONGs têm sido usadas sem critérios claros para repassar

A desapropriação para comunidades quilombolas tem caráter reparatório e de promoção de direitos fundamentais, não se aplicando a esse procedimento

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