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Decisão da 3ª Câmara Civil do TJ foi unânime Termo que descreve a situação em que a parte autora perde
Existência de indícios de autoria e materialidade do crime. A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de
A Justiça do Trabalho negou o pagamento de indenização por danos morais ao trabalhador que alegou ser amigo de várias
Motociclista caiu devido a uma poça de óleo dentro do estabelecimento A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de
Ministro André Mendonça aplicou regra de que norma penal não pode retroagir a fatos anteriores ao crime, a não ser
A 2ª Vara Federal de Pelotas (RS) condenou dois homens responsáveis por prejuízos de R$ 187 mil aos Correios em
Para a maioria do Plenário, o parâmetro previsto na Constituição é a categoria econômica da empresa, e não seu tamanho.
O Poder Judiciário estadual concedeu a uma pessoa não binária o direito de ter seu gênero alterado na certidão de
O Assaí Atacadista, nome fantasia da Sendas Distribuidora S/A, teve pedido de mandado de segurança negado pelo Tribunal Regional do
O julgamento prossegue na sessão da próxima quarta-feira (29). O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar uma ação que
De acordo com a decisão do ministro Alexandre de Moraes, Flávio de Alencar e Rafael Martins devem usar tornozeleira eletrônica,
Para o ministro Flávio Dino, norma viola competência privativa da União para definir diretrizes e bases da educação nacional. O