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Para a maioria do colegiado, impedir a prática restringiria direitos políticos fundamentais. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que políticos
Antes da reforma da Previdência de 2019, a regra da idade-limite se aplica apenas a servidores estatutários A Terceira Turma
Para a entidade, a lei que extingue o benefício viola diversos preceitos constitucionais, como o da dignidade da pessoa humana.
A 17ª Vara Cível de Brasília declarou nulos os contratos celebrados entra uma mulher e a Braiscompany Soluções Digitais e
Parcela tem natureza salarial e não pode ser reduzida para incentivar redução de dívidas tributárias. O Plenário do Supremo Tribunal
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, homologou nesta quarta-feira (5) a sentença da Itália que
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que
Longo tempo de serviço sem falta disciplinar foi aspecto considerado para afastar a penalidade máxima A Primeira Turma do Tribunal
Um candidato ao cargo de soldado do Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso garantiu o direito de
A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada ao pagamento de dívida condominial referente a um apartamento de sua propriedade, localizado