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Código Penal prevê pena de prisão para genitores pelo não amparo financeiro a filhos menores de idade O juiz da

Ministro Gilmar Mendes considerou que não houve ilegalidade na prisão do motorista, acusado de dirigir sob efeito de álcool e

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os minutos que faltam para a hora-aula completar efetivamente

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