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Por unanimidade, os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça negaram provimento à apelação interposta contra a sentença

A Justiça Estadual do RN condenou a dois anos e quatro meses de reclusão, em regime aberto, um homem que

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Decisão do ministro Alexandre de Moraes foi referendada pelo Plenário O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a suspensão de processos

Ministro Luís Roberto Barroso disse que ações não comprovaram quebra da parcialidade dos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e

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