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Dívidas não podem ser compensadas com precatórios de forma unilateral pela Fazenda Pública
Para o Plenário, a compensação em favor da administração pública ofende a isonomia entre o poder público e o particular.
Ministro Flavio Dino definiu critérios para garantir transparência e rastreabilidade de emendas. O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal
Ministro Dias Toffoli é o relator da ação do Podemos e do Solidariedade. Os partidos Podemos e Solidariedade apresentaram no
STF encerra processo sobre ofensas ao ministro Alexandre de Moraes em Roma após confissão dos denunciados
Na decisão, o ministro Dias Toffoli levou em consideração o pedido de retratação da prática dos crimes e o pedido
Falta de credenciamento da entidade certificadora na ICP-Brasil, por si só, não invalida assinatura eletrônica
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a presunção de veracidade de uma assinatura
Ex-empregadora não é responsável por morte de engenheiro por tromboembolia desencadeada por viagem
Ele estava desligado havia mais de 10 meses, e uma viagem longa pouco antes da morte, já em outra empresa,
Empresa de laticínios terá de pagar dívida trabalhista ao adquirir unidade isolada em recuperação judicial
Segundo a 7ª Turma, houve transferência formal do contrato de trabalho do empregado para a empresa Resumo: – Uma indústria
Turma reconhece direito à pensão por morte a pais de militar do Exército Brasileiro falecido
Diante da comprovação da dependência econômica, os pais de um 3º sargento do Exército Brasileiro (EB) falecido garantiram o direito
A 1ª Vara Federal de Rio Grande realizará amanhã (3/12) sessão do Tribunal do Júri que julgará a tentativa de
Na manhã do dia 2 de dezembro, por volta das 9h30min, o técnico Aldemir Rodrigues de Souza, da empresa Reformar
A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenizações por danos morais no valor total de R$ 50 mil ao
Enfermeira que exercia atividade própria de médico deve receber acréscimo salarial por acúmulo de função
Resumo: A enfermeira realizava regularmente o procedimento de passagem de pressão arterial média (PAM) nos pacientes da UTI em que