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A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais seguiu à unanimidade o voto do relator, juiz Mateus Milhomem de Sousa e

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Carro de casal foi levado enquanto consumidores almoçavam no estabelecimento A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas

A Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S/A foi condenada ao pagamento de indenização em razão de prejuízos causados pela

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