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Empresa comercial deve cumprir exigências legais para aderir a programa de parcelamento de débitos tributários
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença que autorizou a adesão de uma
Negado pedido de indenização por danos morais a réu por falta de comprovação de erro judiciário
A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais
Proprietário não pode ser responsabilizado pelas multas decorrentes das infrações cometidas por veículo clonado
A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que o proprietário de um veículo tem o
Após terem pedidos negados pelo INSS, duas meninas obtêm pensão por morte da avó e da tia
A 2ª Vara Federal de Santo Ângelo (RS) concedeu pensão por morte a duas meninas, uma moradora de Santo Ângelo
Terceira Turma condena INCRA e União por danos morais coletivos pela demora na demarcação de terras quilombolas
A Terceira Turma do TRF da 6ª Região decidiu, por unanimidade, no dia 5 de agosto de 2024, dar provimento
Decisão proferida na 62ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP manteve justa causa aplicada a atendente que registrou compras de
Empregador é absolvido de pagar indenização a empregado que se acidentou ao estacionar moto
Os julgadores da Sétima Turma do TRT-MG decidiram, por unanimidade, que uma empresa distribuidora de cosméticos não deve indenizar um
Justiça do Trabalho gaúcha extingue processo por tentativa de fraude e multa empresa e empregado
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) reconheceu, em julgamento unânime, a existência de “lide
Juiz da 2ª VT de Arapiraca proíbe supermercado de praticar assédio moral organizacional
Magistrado também determinou que a empresa deve realizar palestras de conscientização à prevenção e combate ao assédio moral no trabalho
Mantida condenação de ente estatal por prisão indevida e ilegal de cidadão cruzeirense confundido com criminoso
Autor da ação tem o primeiro nome igual ao do real indiciado, os sobrenomes, porém, não coincidem. Indenização por danos
A liminar clamou pela garantia do direito à saúde e ao convívio social harmonioso, a partir do fornecimento de atendimentos
Banco deve indenizar idosa que teve saques previdenciários bloqueados durante a pandemia
Uma idosa e sua filha devem ser indenizadas pelo Banco Santander por não terem conseguido sacar o benefício previdenciário da