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Para TRF3, ficou configurada ofensa ao princípio do direito à moradia digna A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da

A Justiça Federal concedeu a uma moradora de Santo Amaro da Imperatriz a guarda definitiva de um papagaio da espécie

A 3ª Vara Federal de Porto Alegre negou os pedidos de um advogado para declarar a nulidade de um contrato

A Justiça Federal julgou totalmente improcedente uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF) que discutiu a regularidade dos

O Sindicato dos Operadores Portuários do Estado de São Paulo (Sopesp) ajuizou dissídio coletivo de greve contra Sindicato dos Estivadores

A Justiça do Trabalho manteve a justa causa aplicada a um trabalhador que foi flagrado “colando” no curso de reciclagem

Um restaurante e uma revendedora de gás são solidariamente responsáveis pelas indenizações por danos morais e materiais que devem ser

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) condenou o Banco Bradesco S/A a indenizar uma funcionária

A realização de audiência pública com entidades e sociedade está entre as propostas de ações para o combate ao trabalho

A Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) julgou 25 processos em sua 105ª Sessão

Nos quatro dias foram realizadas 15 audiências, sendo que em uma delas, houve a condenação de um pastor evangélico, que

Consumidor receberá indenização por danos materiais e morais. O 18.º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus julgou procedente a

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