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Isenção tributária deve decorrer de lei. A 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ratificou
Júri de Gurupi condena a 17 anos acusado de matar mulher, ocultar corpo e fraude processual
O Conselho de Sentença do Tribunal do Júri da Comarca de Gurupi condenou Manoel Pereira da Silva a 17 anos,
O Tribunal do Júri da 1ª Vara Criminal de Palmas condenou, em sessão de julgamento nesta quinta-feira (7/11), um homem
TJTO firma entendimento que multa aplicada a supermercado não pode ultrapassar o limite de 100% do valor do tributo
Em decisão proferida na quarta-feira (6/11), a 1ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJTO),
Prevaleceu o entendimento de que a controvérsia sobre indenização envolve tema constitucional. Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal
Lei que assegura a autonomia técnica, científica e funcional de peritos é válida, decide STF
Plenário concluiu nesta quinta-feira (7) julgamento de processos sobre o tema e legitimou porte de arma no exercício da função.
STF invalida regra paulista sobre indicação de juízes para Departamento de Inquéritos Policiais (Dipo)
Segundo o Plenário, os juízes só podem ser designados por concurso, seguindo critérios de antiguidade e merecimento. Por maioria de
A decisão também invalidou regras da constituição estadual que definia o descumprimento das normas como crimes de responsabilidade. O Supremo
Todos rejeitaram acordo com o Ministério Público para encerrar a ação penal e evitar cumprir pena. O Supremo Tribunal Federal
Segunda Turma considera legal limite de 1% para que rótulos informem sobre presença de transgênicos
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, pela legalidade do Decreto 4.680/2003, que estabelece o
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o reconhecimento da decadência do direito reclamado na ação não
Não é possível usar ação constitucional para confrontar teses jurídicas em embargos de divergência
Mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, não é possível, em embargos de