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Isenção tributária deve decorrer de lei. A 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ratificou

O Conselho de Sentença do Tribunal do Júri da Comarca de Gurupi condenou Manoel Pereira da Silva a 17 anos,

O Tribunal do Júri da 1ª Vara Criminal de Palmas condenou, em sessão de julgamento nesta quinta-feira (7/11), um homem

Em decisão proferida na quarta-feira (6/11), a 1ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJTO),

Prevaleceu o entendimento de que a controvérsia sobre indenização envolve tema constitucional. Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal

Plenário concluiu nesta quinta-feira (7) julgamento de processos sobre o tema e legitimou porte de arma no exercício da função.

Segundo o Plenário, os juízes só podem ser designados por concurso, seguindo critérios de antiguidade e merecimento. Por maioria de

A decisão também invalidou regras da constituição estadual que definia o descumprimento das normas como crimes de responsabilidade. O Supremo

Todos rejeitaram acordo com o Ministério Público para encerrar a ação penal e evitar cumprir pena. O Supremo Tribunal Federal

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, pela legalidade do Decreto 4.680/2003, que estabelece o

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o reconhecimento da decadência do direito reclamado na ação não

Mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, não é possível, em embargos de

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