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Primeira Turma afasta competência originária de governador para aplicar sanção a servidor de autarquia
Com base na legislação local e na autonomia das entidades descentralizadas da administração pública, a Primeira Turma do Superior Tribunal
Regime domiciliar para presa com filho de até 12 anos não exige prova da necessidade de cuidados maternos
Por razões humanitárias e para garantir a proteção integral da criança, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ),
Tribunal abre sessão de julgamento após recesso. Corte não aceita acordo de não persecução penal (ANPP)
O Superior Tribunal Militar (STM) abriu, nesta segunda-feira (1), as sessões de julgamento do segundo semestre de 2022, após o
O tratamento desrespeitoso foi confirmado por testemunhas A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso
Ele não manuseava o produto bruto A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um operador de estação
Município não é responsável por valores devidos a técnico de basquete contratado por ONGs
O ente público apenas repassava verbas a programa de fomento ao esporte A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho
Assegurada a manutenção de bolsa de doutorado acumulada com vínculo empregatício em prefeitura municipal
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à remessa necessária de sentença que concedeu
Decisão vale até a Prefeitura de São Paulo liberar imóvel adquirido pelo Programa de Arrendamento Residencial A Segunda Turma do
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve pagar auxílio-reclusão
A negativa de estender o benefício da meia-entrada aos estudantes de todo o país é indevida e abusiva A 2ª
Paciente que teve Covid-19 tem garantido o direito de ser ressarcido de gastos com internação
Decisão é da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais e foi considerado que o consumidor se internou em unidade hospitalar
De acordo com os autos, dias antes do homicídio, réu abordou a vítima de forma insistente durante evento e levou