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Ação questiona no Supremo lei de MT que regula cobertura de planos de saúde para pessoas com deficiência
União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) afirma que a norma invade competência privativa da União sobre a
A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu que não há conduta ilícita da concessionária que
Terceira Seção considera impossível desclassificar estupro de vulnerável para delito de importunação sexual
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.121), fixou a tese
Tribunal mantém adicional de periculosidade a condutor de veículo com tanque suplementar superior a 200 litros
O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região manteve sentença de primeiro grau que deferiu a motorista rodoviário adicional de
A 1ª Câmara do TRT-15 decidiu manter, por maioria dos votos, a decisão do juiz Artur Ribeiro Gudwin, da 11ª
Assim como o empregador pode aplicar a justa causa ao empregado que pratica falta grave, o empregado também pode tomar
Sócio de empresa de transporte deve arcar com débitos trabalhistas em processo de execução
Os magistrados da 3ª Turma do TRT da 2ª Região negaram pedido de um dos donos da Viação Itapemirim S/A
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento a um agravo de petição interposto
Banco indenizará idosa por cinco empréstimos consignados contratados com assinaturas falsas
Multa em caso de demora na restituição dos valores. A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de
Incêndio em armazém de açúcar poluiu estuário. A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São
Os desembargadores do Pleno do TJRN mantiveram o decidido, em abril, em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, sobre a Lei
Declarada constitucional norma que concede adicional sobre salários de servidores de Poço Branco
O Pleno do Tribunal de Justiça declarou a constitucionalidade do art. 148 da Lei nº 273/2008, editada pelo Município de