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A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a penhora de um veículo Mercedes Bens que
A gravidez garante direito a estabilidade no emprego ou a uma indenização, no caso de dispensa. As garantias, no entanto,
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Diante do risco ao direito à moradia de um grande número de pessoas, a Terceira Turma do Superior Tribunal de
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