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Para Terceira Seção, responsabilização penal de empresa não é transferida com incorporação
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a responsabilização penal de empresa incorporada não
Eleito diretor-presidente, ele não é acionista da empresa A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do
Auxílio-alimentação de servidora municipal mantém natureza salarial após a Reforma Trabalhista
Para a Sétima Turma, a mudança que afastou a integração da parcela só se aplica aos contratos posteriores à reforma
Para a 1ª Turma, a extensão do pagamento do benefício após a alta não implica estabilidade A Primeira Turma do
Médica que integra equipe de saúde da família tem direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do Fies
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) deve abater mensalmente 1% do saldo devedor do Programa de Financiamento Estudantil
Anistiado político não deve devolver valores recebidos de boa-fé por erro da Administração Pública
Os descontos realizados no contracheque de um anistiado político a título de ressarcimento ao erário devem ser cancelados, assim como
Por serem solidariamente responsáveis pela prestação da assistência à saúde, a União, os estados e os municípios não podem se
União deve pagar honorários advocatícios referentes a serviços jurídicos prestados a extinta empresa pública
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve o pagamento de honorários advocatícios pela União em
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou as empresas Centro Educacional Geração 21 Ltda e Celer Faculdades Ltda,
A Justiça do Trabalho negou o pedido de uma cuidadora para que os filhos do casal de idosos, em cuja
Segunda Câmara Cível aumenta valor de multa imposta para o descumprimento da obrigação de fornecer cirurgia à idoso
No entendimento da relatora, os percalços à realização da cirurgia são plenamente contornáveis a partir da mínima organização A 2ª
Acusado de homicídio no estacionamento da Feira do Guará é condenado a 12 anos de prisão
O Tribunal do Júri do Guará condenou Bruno Sales de Melo e Silva a 12 anos de prisão, em regime inicial