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A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria da

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Em sessão na tarde desta terça-feira (20/9), a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO)

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o direito de remição da execução pode ser exercido

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