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O Pleno do TJRN acatou, parcialmente, as argumentações do Ministério Público e declarou como inconstitucional o artigo 4º da Lei
Com a suposta justificativa de que cobraria uma dívida de R$ 200, um homem invadiu a residência de um idoso,
O juízo da Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da comarca de Brusque, no Vale do Itajaí, suspendeu
Falta de manutenção de canaletas causou acidente. A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo
O condomínio de um shopping de Contagem terá que pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil
Decisão de primeiro grau determina pagamento de valores referentes a direitos trabalhistas, além de indenização por danos morais Um entregador
Empregado dormia dentro do caminhão e sobre caixas de mercadorias A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu
Falsificação grosseira da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é meio absolutamente ineficaz para cometimento de crime de estelionato, e o
Mulher trans entrou na Justiça para garantir o procedimento O juiz convocado da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Restrição por idade contradiz posicionamento do STF. A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo
O defensor público, atuando em nome da Defensoria Pública (DP), tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em defesa de
A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou uma instituição financeira a pagar R$ 40 mil