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Parâmetro estabelecido não tem base no CTN. A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo
O Tribunal do Júri de Gurupi, no sul do Estado do Tocantins, condenou, na tarde desta segunda-feira (7/11), dois homens
A LEX Editora torna público o presente EDITAL de chamada de artigos para o seguinte periódico: Revista LEX de Direito Administrativo
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a prerrogativa da sala de estado-maior não
O volume já está disponível on-line na Biblioteca do TST A Revista do TST acaba de lançar a edição temática
Entre outros fundamentos, o Plenário verificou invasão da competência da União para legislar sobre a matéria. O Supremo Tribunal Federal
Embora não possam ter fins lucrativos, elas podem obter acréscimos patrimoniais, que possibilitam a incidência dos tributos. Por unanimidade, o
Por unanimidade, o Plenário reiterou que os estados podem dispor sobre a matéria, atendendo às peculiaridades regionais. O Plenário do
As empresas que prestam serviços de aplicação de internet em território nacional devem necessariamente se submeter ao ordenamento jurídico brasileiro,
A fixação do valor levou em conta a manutenção da prestação dos serviços A Terceira Turma do Tribunal Superior do
Dispensa de consultora por briga entre marido e empregador é enquadrada como discriminação de gênero
Ela foi demitida por recado enviado ao WhatsApp do marido A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a
Um estudante de Odontologia das Unidades de Ensino Superior da Bahia (UNIRB) conseguiu garantir a inscrição nas seis disciplinas faltantes