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Para o STF, é inconstitucional a utilização de meios indiretos para compelir alguém a se filiar ou se manter filiado
Quarta Turma anula decisão do TJRJ que impôs divisão de lucros pelo uso do nome Legião Urbana
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a decisão monocrática do relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, e anulou
Proprietário de apartamento em pool hoteleiro é obrigado a permanecer vinculado à administração comum
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, havendo norma condominial que determine a utilização do imóvel
Estão em pauta dois processos com decisões divergentes das Turmas sobre o tema. O Tribunal Superior do Trabalho discutirá, nesta
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) garantiu a matrícula no Colégio Militar de Brasília para o filho de
Município baiano de Capela do Alto Alegre garante direito de expedição de Certificado de Regularidade Previdenciária
Não é permitido à União negar ao município a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e as sanções por
Operadora negou cobertura de ultrassom para dependente de beneficiário A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)
Mantidas condenações de executivos por fraudes em contratos da área de Gás e Energia da Petrobras
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a condenação dos executivos M.R.E., P.R.G.F. e L.M.C.M., representantes das empresas
A Justiça Federal determinou à Associação Mútua de Beneficiários da Região Sul de Santa Catarina (Aprov), com sede em Tubarão
Jogador de time de futebol mineiro ganha indenização por danos morais após lesionar joelho durante treinamento
Um clube de futebol mineiro terá que pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, a um
Vendedor de cerveja será indenizado por apelidos pejorativos e desrespeito nas reuniões de resultado
O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ter como parâmetros
O resultado do exame teria detectado a presença de benzoilecgonina, a principal substância metabólica da cocaína. Um motorista ingressou com