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Conversão de aposentadoria proporcional em integral necessita comprovação da doença prevista em rol taxativo da lei
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou o pedido de um aposentado para converter sua aposentadoria
Por falta de cuidado, homem que recebeu cão em doação terá que entregar o animal à antiga tutora
Uma mulher ingressou na Justiça com pedido de cancelamento do contrato de doação de um cachorro ao constatar que o
É juridicamente possível o reconhecimento de parentesco socioafetivo entre irmãos, mesmo após a morte de um deles
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou a sentença e o acórdão do tribunal local que concluíram pela extinção do processo
Empresa prova dificuldade na contratação de trabalhadores com deficiência e tem auto de infração anulado
Uma empresa do ramo de conservação e limpeza de Belo Horizonte conseguiu, na Justiça do Trabalho, anular o auto de
Uso e dependência de drogas não incidem em insanidade mental, decide Tribunal ao manter condenação
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou recurso de um homem condenado por tráfico. De acordo com o acórdão,
Taxa remunerava a prestação de serviços pela Polícia Civil, pelo Corpo de Bombeiros e pelo Detran em eventos com fins
Lei estadual que proibia multa por quebra de fidelização com telefônicas é inconstitucional
Para a Corte, a cláusula de fidelização é importante para a manutenção do equilíbrio na prestação do serviço, pois decorre
Para o Plenário, o benefício fiscal não segue as regras da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional
Capitão de mar e guerra é condenado a três anos, após superfaturamento em contratação feita sem licitação
A Justiça Militar da União (JMU), por meio da Auditoria Militar de São Paulo (SP), condenou um capitão de mar
O diretório, localizado no Amapá, é o responsável principal pela dívida trabalhista A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho
A quantidade de instalações de embarque e desembarque de petróleo do município não altera a compensação financeira devida por meio
ANTT é competente para autuar carros de passeio que realizam transporte rodoviário irregular de passageiros
O transporte de passageiros clandestino entre estados é irregular e cabe autuação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) mesmo