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Por decisão unânime da Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o Estado

A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu, por unanimidade, manter a condenação de

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Uma motorista será indenizada por danos materiais após um carro colidir com seu veículo no centro de Natal. A decisão

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Réu será submetido ao Tribunal do Júri. A 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

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