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A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu que a União deve indenizar a família –
Militar temporário indevidamente excluído será reincorporado após diagnóstico de esquizofrenia para posterior reforma
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou à União a incorporação de um militar temporário
Ausência de recolhimento do FGTS não impede o recebimento do benefício do seguro-desemprego
Comprovada a existência de vínculo empregatício, apesar de irregularidade no recolhimento das contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo
Herdeiros de réu se tornam sucessores em processo de improbidade para ressarcir o erário em caso de condenação
Em uma ação de improbidade administrativa, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu habilitar os
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que os servidores voluntários só podem ficar no
Situação peculiar de trabalhador rural permite concessão de aposentadoria com documentos não elencados na lei
Documentos que não estão previstos em lei, como carteira de filiação a sindicato rural, podem, juntamente com outros, ser utilizados
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou o mérito de um recurso que alega irregularidades
Pedido de auxílio-acidente após cessação de auxílio-doença dispensa requerimento administrativo prévio
A cessação do auxílio-doença já configura pretensão para embasar interesse processual, sendo desnecessário pedido de prorrogação ou novo requerimento administrativo
Justiça autoriza benefício assistencial para criança que apresenta deficiência intelectual
A Justiça Federal de Francisco Beltrão determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda benefício assistencial a uma
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) manteve decisão de origem que anulou a dispensa
Uma depiladora que alugava espaço para trabalhar dentro de um salão de beleza não conseguiu o reconhecimento do vínculo de
Tribunal confirma autos de infração por descumprimento de cotas para pessoas com deficiência
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR) confirmou a validade dos autos de infração contra uma