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Na tentativa de usar o banheiro de um posto de combustíveis, uma mulher foi atacada por um cão e teve
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Para a 7ª Turma, a penalidade não incide sobre o valor da execução A Sétima Turma do Tribunal Superior do
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Uma mulher de 28 anos de idade, moradora de Balneário Camboriú, obteve na Justiça Federal em Santa Catarina o direito