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Cabe recurso da decisão. A 4ª Vara Cível de Santos condenou agência marítima e empresa de importação e exportação ao
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A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a União não pode cobrar do espólio
Para o presidente do STF, ministro Luiz Fux, proporcionar a educação infantil é obrigação constitucional imposta a todos municípios. O