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Por unanimidade, o STF entendeu que obrigar a mulher a comparecer à audiência viola sua livre vontade. O Supremo Tribunal

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a

Contrato nulo não gera efeitos previdenciários A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de Salvador (BA)

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A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a transferência, para

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve retomar, no dia 5 de setembro, o julgamento de recurso

A prática de registro ou anotação “britânica” dos cartões de ponto é considerada fraude na jornada de trabalho A Terceira

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) condenou, por maioria, dois acusados de cometerem crime de

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que anulou o ato de licenciamento

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) foi condenada a indenizar uma empresa de importação e exportação, por não

A 1ª Vara Federal de Erechim (RS) condenou a Universidade Federal do Paraná (UFPR) ao pagamento de indenização por danos

A 1ª Vara Federal de Erechim (RS) condenou a Caixa Econômica Federal e a empresa de créditos Sudacred à restituição

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