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Juiz não pode marcar audiência para retratação em caso de violência doméstica sem pedido da vítima
Por unanimidade, o STF entendeu que obrigar a mulher a comparecer à audiência viola sua livre vontade. O Supremo Tribunal
Embargos de declaração interrompem apenas prazo de recurso, não de outros meios de defesa ou impugnação
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a
Assistente admitida sem concurso deve ser ressarcida de descontos não repassados ao INSS
Contrato nulo não gera efeitos previdenciários A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de Salvador (BA)
Vítimas de violência doméstica precisam estar atentas à validade das Medidas Protetivas
Toda Medida Protetiva de Urgência (MPU) concedida pela Justiça à mulher vítima de violência doméstica tem um prazo de validade
Tribunal transfere à Justiça Federal apuração da morte de líderes de trabalhadores rurais em Rondônia
A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a transferência, para
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve retomar, no dia 5 de setembro, o julgamento de recurso
A prática de registro ou anotação “britânica” dos cartões de ponto é considerada fraude na jornada de trabalho A Terceira
Tribunal condena réus por reduzirem trabalhadores à condição análoga à de escravos no Pará
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) condenou, por maioria, dois acusados de cometerem crime de
Militar que apresentou doença psiquiátrica durante prestação do serviço garante o direto à reforma
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que anulou o ato de licenciamento
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) foi condenada a indenizar uma empresa de importação e exportação, por não
A 1ª Vara Federal de Erechim (RS) condenou a Universidade Federal do Paraná (UFPR) ao pagamento de indenização por danos
Caixa e empresa de crédito são condenadas por cobrança indevida a uma moradora de Frederico Westphalen
A 1ª Vara Federal de Erechim (RS) condenou a Caixa Econômica Federal e a empresa de créditos Sudacred à restituição