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A Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve, por unanimidade, a decisão do Juízo da Comarca de

O consumidor cobrado indevidamente tem direito a restituição em dobro dos valores descontados dos seus proventos mensais, nos termos do

A Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença condenando a empresa Expresso Guanabara ao pagamento

Por unanimidade de votos, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) negou

A 2ª Câmara Cível do TJRN deu parcial provimento à apelação de um beneficiário do INSS, em processo que envolve

O Juizado da Fazenda Pública de Brusque determinou ao município que promova a exumação do corpo de um homem, morto

Uma protetora de animais independente foi condenada pela 2ª Vara da comarca de Maravilha, no oeste do Estado, a cumprir

Um banco terá de ressarcir todo o dinheiro subtraído da conta de um idoso que perdeu R$ 19.405,42 no “golpe

O Tribunal do Júri da comarca de São Joaquim condenou um homem a seis anos e meio de reclusão por

Decisões da 3ª Vara de Presidente Venceslau. A 3ª Vara da Comarca de Presidente Venceslau proferiu decisões condenando acusados de

Responsabilidade objetiva envolve atos omissivos. A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento

Processo apurou crime contra a ordem tributária. A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

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