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Por unanimidade, Tribunal entendeu que, nesses casos, devem ser aplicadas regras do Código de Defesa do Consumidor. O Supremo Tribunal

Em julgamento de recurso repetitivo, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a majoração de honorários

O crime ocorreu no dia 30 de junho de 2023. Por volta das 9 da manhã, o denunciado foi de

Segundo ministros do Tribunal, a restrição viola os princípios da isonomia, da dignidade humana e do amplo acesso a cargos

A decisão do presidente do Supremo foi tomada após consulta feita pela Advocacia-Geral da União (AGU). O presidente do Supremo

O Tribunal manteve seu entendimento de que quem deve legislar sobre o tema é a União. O Plenário do Supremo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve decisão judicial que suspendeu temporariamente as visitas de

A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nancy Andrighi determinou a suspensão

Decisão determinava manutenção parcial dos serviços durante a pandemia. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do

Para a 3ª Turma, a presença do preposto na sala de audiência prejudicou a produção de provas A Terceira Turma

Um trabalhador rural obteve o direito de concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente que lhe havia sido negado

Alfabisabolol não estava acompanhado do Documento de Origem Florestal, previsto em portaria do Ministério do Meio Ambiente A Quarta Turma

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