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Supremo decide que ação por dano moral em voos internacionais pode ser ajuizada em até cinco anos
Por unanimidade, Tribunal entendeu que, nesses casos, devem ser aplicadas regras do Código de Defesa do Consumidor. O Supremo Tribunal
Majoração de honorários só é possível se o recurso foi integralmente desprovido ou não conhecido
Em julgamento de recurso repetitivo, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a majoração de honorários
O crime ocorreu no dia 30 de junho de 2023. Por volta das 9 da manhã, o denunciado foi de
Proibir posse em cargo público de candidato que tenha se recuperado de doença grave é inconstitucional, decide STF
Segundo ministros do Tribunal, a restrição viola os princípios da isonomia, da dignidade humana e do amplo acesso a cargos
União deve continuar com plano de retirada de invasores das Terras Indígenas Apyterewa e Trincheira Bacajá, no Pará
A decisão do presidente do Supremo foi tomada após consulta feita pela Advocacia-Geral da União (AGU). O presidente do Supremo
O Tribunal manteve seu entendimento de que quem deve legislar sobre o tema é a União. O Plenário do Supremo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve decisão judicial que suspendeu temporariamente as visitas de
Relatora afasta sigilo de denúncia contra governador do Acre; prejuízo ao estado passaria de R$ 11 milhões
A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nancy Andrighi determinou a suspensão
Líderes sindicais são absolvidos de multa por descumprimento de liminar em greve de limpeza urbana
Decisão determinava manutenção parcial dos serviços durante a pandemia. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do
Para a 3ª Turma, a presença do preposto na sala de audiência prejudicou a produção de provas A Terceira Turma
Segurado não é obrigado a se submeter a tratamento cirúrgico de risco para retorno ao trabalho
Um trabalhador rural obteve o direito de concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente que lhe havia sido negado
Quarta Turma confirma apreensão de produtos naturais transportados sem licença do Ibama
Alfabisabolol não estava acompanhado do Documento de Origem Florestal, previsto em portaria do Ministério do Meio Ambiente A Quarta Turma