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Em uma decisão histórica e emblemática para a proteção dos direitos humanos no Brasil, a Justiça Federal em Minas Gerais
TJRS reconhece constitucionalidade de norma que fixa honorários advocatícios por apreciação equitativa
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) reconheceu, por maioria, a constitucionalidade da norma
A vítima foi filmada sem consentimento pelo namorado, um dos condenados pela decisão A 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal
Revertida justa causa de trabalhador acusado de postar figurinhas “desrespeitosas” em grupo corporativo de WhatsApp
O juiz Marcelo Oliveira da Silva, titular da 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, reverteu a dispensa por justa
Serviços não contratados: Justiça declara a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado
Na 143ª Sessão Ordinária do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), realizada na terça-feira (15), a Turma Recursal dos Juizados Especiais
O juiz Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro, durante plantão judiciário no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, determinou
Produtora do espetáculo e shopping foram condenados solidariamente A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)
A Vara Única de São Paulo do Potengi determinou, em caráter de urgência, que o Estado do Rio Grande do
A 3ª Câmara Cível do TJRN manteve decisão da 2ª Vara da Comarca de Canguaretama que determinou o embargo imediato
A Vara Única da Comarca de São Tomé, sob a titularidade do juiz Romero Lucas Rangel, definiu as penas e
Comarca de Assú determina o pagamento de benfeitorias realizadas por ocupante de imóvel
A 2ª Vara da Comarca de Assú determinou que o proprietário de um terreno realize o pagamento de 75 mil
Decisão da 9ª Câmara de Direito Criminal. A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo